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Publicação de Sanções Administrativas Lei 14.133/2021
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0
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6
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12 de Agosto de 2025
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Percentuais que deverão ser observados pelas instituições financeiras tipo I e pelas instituições gestoras das plataformas na utilização do Portal AntecipaGov
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0
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15
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11 de Agosto de 2025
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Divergência entre orientação do pregoeiro e do fiscal do contrato - rubricas trabalhistas
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0
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39
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7 de Agosto de 2025
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Elaboração de Análise de Riscos simplificada (para quem não tem nada)
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0
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118
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4 de Agosto de 2025
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Contratação de Fornecedores Distintos em um Único Processo de Dispensa
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0
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69
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5 de Agosto de 2025
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Cálculo da alíquota efetiva de PIS e COFINS no regime não cumulativo
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6
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1062
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1 de Agosto de 2025
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Pesquisa de preços: cesta de preços
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1
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62
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30 de Julho de 2025
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Documentos Pessoais do Sócio/Proprietário como condição de habilitação
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1
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41
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30 de Julho de 2025
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Subcontratação de ME por EPP
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4
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685
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30 de Julho de 2025
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Planilha de custo - licitaçao de manutenção de ar condicionado
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0
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41
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25 de Julho de 2025
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Tempo de existência (abertura) de cnpj. requisito técnico
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2
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36
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23 de Julho de 2025
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Dúvida sobre Exigência de Qualificação Técnica para "Fornecedor do Fornecedor" (Lei 14.133)
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6
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79
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21 de Julho de 2025
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Dispensa para Registro de Preços com Disputa
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7
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328
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18 de Julho de 2025
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BDI Reduzido - Súmula 253 do TCU
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2
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109
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17 de Julho de 2025
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Aproveitamento de empenho (restos a pagar)
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2
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23
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19 de Julho de 2025
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Desclassificação da Empresa ser ME ou EPP
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6
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121
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15 de Julho de 2025
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Pesquisa de Preços e vantajosidade na Adesão à ARP
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1
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96
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14 de Julho de 2025
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Fracionamento de Despesa conforme a Lei nº 14.133/2021 e Adesão à Ata de Registro de Preço
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2
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128
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10 de Julho de 2025
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O Estudo técnico preliminar deve apresentar as especificações técnicas do objeto? Ou isso deve vir somento no Termo de referência? A descrição da solução como um todo no ETP não seria uma descrição geral do objeto?
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6
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683
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5 de Julho de 2025
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Contrato terceirização - serviços contínuos DEMO - novo salário mínimo
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1
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62
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4 de Julho de 2025
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Dúvida sobre IRP em Consórcio Público Intermunicipal: municípios de outros estados podem participar?
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1
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27
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4 de Julho de 2025
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Cálculo m² - servente limpeza (como faz?)
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10
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4086
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2 de Julho de 2025
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Cota principal e reservada
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3
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66
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1 de Julho de 2025
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Criação do Contrata+Brasil
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14
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592
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1 de Julho de 2025
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Agenciamento de mão de obra pode ser contratada para execução de DEMO?
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1
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51
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1 de Julho de 2025
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Desclassificação por índices do balanço patrimonial
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5
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187
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30 de Junho de 2025
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Demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais
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3
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82
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30 de Junho de 2025
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Aditivo de Contrato Rescindido
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2
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75
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30 de Junho de 2025
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Aditivo Obras e Serviços de Engenharia
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1
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54
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27 de Junho de 2025
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Desconto no Vale Alimentação em Licitação Terceirizada
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2
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50
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27 de Junho de 2025
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