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Lei de Improbidade Administrativa: consulta ao sócio majoritário quando este é pessoa jurídica
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17 de Outubro de 2026
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Emenda Constitucional 141/2026
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17 de Outubro de 2026
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Consulta sobre retenção de IRRF e CSLL nas despesas de passagens e diárias
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16 de Outubro de 2026
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Alterações no Compras.gov para contratação de remanescentes
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0
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16 de Outubro de 2026
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Possibilidade de Alteração da Marca Durante a Sessão Pública
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16 de Outubro de 2026
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Seguro garantia - exigência do trânsito em julgado
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16 de Outubro de 2026
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Erro na Planilha de Custos
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0
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21
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15 de Outubro de 2026
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Declaração de EPP em concorrência de obra acima de R$ 4,8 milhões - receita superior ao teto e recurso por suposta declaração falsa
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15 de Outubro de 2026
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Organizações da sociedade civil e a lei 14.133/21
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12 de Outubro de 2026
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Reajuste Contratual duvida
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11 de Outubro de 2026
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Equalização de Valores - Licitações
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9 de Outubro de 2026
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Contratação Integrada no contexto da Lei Nº 14.133/2021
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9 de Outubro de 2026
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Existe uma API para listar as mensagens de uma licitação?
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9 de Outubro de 2026
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Nova orientação da SEGES/MGI sobre percentual do aviso prévio trabalhado após 1 ano - planilha de custos
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9 de Outubro de 2026
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Empenho remanescente de contrato
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8 de Outubro de 2026
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Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PGTIC/MCTI)
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8 de Outubro de 2026
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Serviços terceirizados de limpeza com dedicação exclusiva de mão de obra – suspensão durante recesso escolar
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8 de Outubro de 2026
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Constituição de Consórcio após a abertura da sessão
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7 de Outubro de 2026
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Chamamento Público - compra de imóvel
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6 de Outubro de 2026
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CadTerc - Volume 19
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6 de Outubro de 2026
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Convocação de remanescentes requer publicação no sistema Compras?
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5 de Outubro de 2026
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ETP, solicitação para refazer e divergência entre membros
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5 de Outubro de 2026
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Proposta exequível serviço demo
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5 de Outubro de 2026
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Intenção de Registro de Preços Digital (IRP Digital)
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5 de Outubro de 2026
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Comprovação da Exequibilidade
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3 de Outubro de 2026
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Provocação e reflexão: para você, uma licitação se aproxima mais de uma negociação ou de uma prova de concurso?
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2 de Outubro de 2026
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Legalidade de objeto no etp
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2 de Outubro de 2026
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É pertinente adequar a faixa de receita bruta de uma empresa do Simples Nacional quando do prorrogação contratual?
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2 de Outubro de 2026
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Se você está diante de um contrato onde o TR diz que não há substituto, mas o Módulo 4 está preenchido e sendo pago, o que fazer?
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2 de Outubro de 2026
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Limite de atuação do Pregoeiro x Princípio da boa-fé
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2 de Outubro de 2026
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