regime-tributário
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AGU: Exclusão do Simples não enseja reequilíbrio |
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1 | 969 | September 23, 2024 |
Majoração de PIS-COFINS na repactuação - Alíquotas efetivas utilizadas tanto na análise inicial como na repactuação |
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5 | 797 | January 30, 2024 |
Apuração da alíquota efetiva no regime de tributação não cumulativa (lucro real) |
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3 | 1790 | June 1, 2023 |