Prezados, bom dia.
Os senhores podem me informar se há alguma regulamentação no âmbito do governo federal, sobre os prazos de publicação do edital de leilão?
At.te
Edson
Advogado
Olá, @Edson_Cleiton_P_Sous !
O prazo fixado para abertura do leilão e o envio de lances constará do edital e não será inferior a quinze dias úteis, contado a partir da data de divulgação do edital. Fonte: Decreto n. 11.461/2023.