Recurso em face de Habilitação empresa emprega pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em número INFERIOR ao percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213 de 1991
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9
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1072
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12 de Junho de 2024
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Descontar multa de pagamento eventualmente devido
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5
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348
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11 de Junho de 2024
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Tabelas Oficiais
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1
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103
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5 de Junho de 2024
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Distrato - solicitado pela empresa
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0
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91
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4 de Junho de 2024
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Renovação obrigatória em contrato de prestação de serviços de forma contínua, na Lei 8.666/1993
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1
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120
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3 de Junho de 2024
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Reequilíbrio Econômico-financeiro
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2
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183
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2 de Junho de 2024
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Fim dos limites de valores para limpeza e vigilância. Novos procedimentos referenciais
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23
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8118
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28 de Maio de 2024
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Relatório SICAF (Falso Negativo ?)
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3
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166
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23 de Maio de 2024
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Calculadora do Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI)
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1
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727
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22 de Maio de 2024
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Reajuste Contratual Após 12 Meses
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10
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2641
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22 de Maio de 2024
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Solicitação emissão Atestado Capacidade Técnica de mais de 5 anos
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4
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1035
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21 de Maio de 2024
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Contratação de postos com dedicação exclusiva não abarcados em CCT
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7
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211
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20 de Maio de 2024
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Cálculo da alíquota efetiva de PIS e COFINS no regime não cumulativo
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3
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779
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18 de Maio de 2024
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Aditivo positivo em contratatação por lotes com vários itens - item novo
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1
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88
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18 de Maio de 2024
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ADESÃO DE EVENTOS - Duvidas problemas!
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3
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97
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17 de Maio de 2024
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Reajustamento de preços e prorrogação de vigência de ARP pela NLLC - como formalizar?
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6
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759
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15 de Maio de 2024
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Recusa da Empresa em Emitir Nota Fiscal
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1
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67
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15 de Maio de 2024
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Empresa com débitos trabalhistas
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1
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123
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15 de Maio de 2024
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ERRO 500 ao enviar contrato para publicação no PNCP
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1
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153
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15 de Maio de 2024
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ERRO 500-Cadastro no Compras.Gov
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1
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192
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14 de Maio de 2024
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Inexigibilidade decorrentes de credenciamento
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0
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140
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8 de Maio de 2024
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Descrição de material para aquisição por tjil
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2
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111
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10 de Maio de 2024
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Comprasnet x PNCP
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1
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249
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9 de Maio de 2024
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Reequilíbrio Econômico - Contrato de Cessão
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0
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85
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8 de Maio de 2024
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Inclusão de Cláusula para Tempo de Resposta em Contratos de Licitação
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3
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173
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7 de Maio de 2024
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Custo de manutenção e depreciação do contrato
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2
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153
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7 de Maio de 2024
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Contratação sem procedimento licitatório de trabalhador terceirizado, realizado pela Administração Pública
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13
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553
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7 de Maio de 2024
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Patrimônio após término de serviço
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5
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212
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6 de Maio de 2024
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Querendo entender documentos sobre FGTS e INSS
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10
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715
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3 de Maio de 2024
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Certificação de Licitação
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0
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105
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2 de Maio de 2024
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