Descrição de material para aquisição por tjil

Bom dia,

Sou de uma Organização Militar que opera com materiais de Aviação
Em minha UGR estamos necessitando uma compra de Motobomba para abastecimento de aeronaves onde somente uma empresa no Brasil tem disponível nas características em que usamos em operações.

O problema que na UGE não estão executando o processo alegando que existem outras empresas que produzem motobombas para aviação apesar das características não serem as mesmas que a que precisamos e recusam a prosseguir com o TJIL

Nesse caso como devo proceder?
Em que podemos fundamentar para compra do equipamento específico que queremos visto que somente é compatível com outros equipamentos que já temos no quartel por exemplo o Plotter (Tanque de combustível flexível) em que as conexões são as mesmas e a potencia da Motobomba tem diferenças incompatibilizando a aquisição de outra diferente do que já foi discriminado no Objeto?

Outra duvida pertinente a casos parecidos.

Se eu discriminar o objeto com bastante pormenores para não receber “gato por lebre” invalida o meu processo por dificultar a concorrência??

Olá, @COMBAE_84 !

No seu caso, vocês poderiam fazer uma licitação, contendo a indicação de marca e de modelo nos termos do arts. 41 e 42, da Lei n. 14.133/2021.

Cito trechos da 4a edição do livro Como Combater a Corrupção em Licitações

Em poucas palavras, “licitar é discriminar de forma legítima” (SANTOS, 2008), porque a Administração contratante precisa atingir objetivos e isso envolve mitigar riscos, nesse caso, pela especificação apropriada da solução pretendida, lastreada nos estudos preliminares.


Como apontando pelo TCU no Acórdão nº 1185/2022-1C, somente é possível incluir, na especificação de objeto, condição potencialmente restritiva de competição, se for demonstrada a necessidade, demonstração que deve ser baseada em estudos técnicos, conforme Acórdão TCU nº 1973/2020-P.

Diante disso, o Tribunal recomendou listar as possíveis soluções de mercado aptas a atender os requisitos técnicos, de fabricantes distintos, para contratação de bens, bem como de empresas atuantes no mercado para contratação de serviços, para atender ao princípio da transparência, com o objetivo de apresentar à sociedade evidências de que as licitações possuem concorrentes efetivos que possam atender às especificações.

Recomendação semelhante foi emitida no Acórdão TCU nº 1.384/2019-P para listar possíveis soluções de mercado compatíveis com os requisitos exigidos, de fabricantes distintos, com vistas a aperfeiçoar a competitividade do certame, possibilitando a ampliação do número de concorrentes efetivos que possam atender às especificações

O Tribunal de Contas apontou que a presunção de legitimidade ou fé pública de outros editais não isenta o projetista do dever de demonstrar a legitimidade das exigências em relação ao objeto do próprio certame, considerando as condições e circunstâncias de uso, manutenção, depreciação, localização e expectativa de vida útil desse objeto.

Sobre a seleção de requisitos de uma solução pretendida, vale citar a lúcida e didática lição do voto relator no Acórdão TCU nº 5058/2016-1C, no sentido de que não se busca necessariamente a melhor qualidade disponível, mas o objeto que atenda de forma satisfatória à demanda.

Em complemento a essa visão, o Acórdão TCU nº 2383/2014-P ensina que o planejamento deve buscar, antes de elaborar especificações e cotar preços, um conjunto representativo dos modelos que possam atender as necessidades, de modo a caracterizar ampla pesquisa de mercado e evitar direcionamento.

Em resumo, as especificações devem garantir o mínimo para o alcance do objetivo (Acórdão TCU nº 214/2020-P). Qualquer condição restringe os potenciais licitantes, sendo vedadas aquelas desnecessárias ao interesse público, limitando as opções ao que se revela realmente imprescindível (Acórdão TCU nº 2131/2020-P).

2.1.5 Indicação e proibição de marca

Sob a regência da legislação antiga, o TCU fixou entendimento de que a marca pode ser indicada, quando estritamente necessária e justificável para atender padronização (Súmula nº 270).

Consolidando e expandido essa visão, o art. 41 da NLL permite indicar uma ou mais marcas, em quatro situações: (1) padronização; (2) manutenção de compatibilidade; (3) atendimento às necessidades, desde que haja mais de um fornecedor; (4) referência, para melhorar compreensão.

É importante distinguir duas condições diferentes nesses quatro cenários. Nos três primeiros, existe a indicação propriamente dita da(s) marca(s), de forma que só pode(m) ser oferecida(s) aquela(s) marca(s) na licitação, sem possibilidade de oferta similar (vide Acórdão TCU nº 2.829/2015-P).

2.5.1.1 Produtor, empresa ou representante comercial exclusivo

Nas contratações com fundamento neste inciso, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Cabe destacar que ser “único” não é a mesma coisa que ser “exclusivo”. Quando o fornecedor é único, a inviabilidade de competição é absoluta, ou seja, não há outro disponível. Por sua vez, quando o fornecedor é “exclusivo”, existem outros que podem ofertar o objeto, mas por uma razão específica e devidamente justificável somente aquele fornecedor tem autorização para fornecê-lo.

Se aplica, pela analogia contextual, o espírito da Orientação Normativa AGU nº 16/2009, que determinava a obrigação de a unidade contratante averiguar a veracidade do comprovante de exclusividade apresentado. O risco de fraude é a exclusividade forjada.

Recomendamos, como procedimento de verificação de veracidade, avaliar o tipo de comprovante de exclusividade apresentado e diligenciar conforme a situação, por exemplo, buscando confirmação externa diretamente com o emissor do documento ou consultando na Internet a respeito do mercado e condições de revenda, distribuição ou representação.

Espero ter contribuído.

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