Reajuste Contratual Após 12 Meses

NELCA
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Boa tarde, prezados.

Tenho um contrato administrativo para a realização de uma obra/serviço de engenharia. Acontece que preciso fazer o reajuste de preços. Sei da periocidade de 12 meses para tal reajuste, o que está de acordo com o meu contrato. Acontece que eu gostaria de realizar o reajuste do período de novembro de 2019 a novembro de 2020 (quando o contrato fez dois anos), entretanto estamos em fevereiro de 2021. Neste caso, eu perdi o prazo para fazer o reajuste junto ao órgão público?

Agradeço desde já.

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James,

Reajuste é direito do contratado. Não tem preclusão. Só acaba se o contratado renunciar expressamente a esse direito.

Veja:

PARECER Nº 02/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Preclusão lógica do direito ao reajuste em sentido estrito (por índices) dos preços contratados com prorrogação contratual ou o encerramento do contrato. Impossibilidade, salvo em caso de renúncia expressa e inequívoca ao direito pelo contratado.

Veja também esse outro tópico do Nelca:
https://gestgov.discourse.group/t/agu-reajuste-contratual-concessao-de-oficio-sem-preclusao-logica/10200

PARECER n. 00079/2019/DECOR/CGU/AGU:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DIREITO AO REAJUSTE CONTRATUAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO.

I. A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA ECONÔMICO-FINANCEIRA INICIALMENTE ESTABELECIDA COM A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO CONSTITUI DIREITO DO CONTRATADO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 37, INC. XXI).

II. ESTE DIREITO FOI REGULAMENTADO PELA LEI DE LICITAÇÕES, LEI N.º 8.666/93, QUE PREVIU INSTRUMENTOS PARA RECOMPOR O EVENTUAL DESEQUILÍBRIO. DENTRE ELES ESTÁ O REAJUSTE (ART. 40, INC. XI E ART. 55, INC. III), QUE SE CARACTERIZA PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL CONFORME ÍNDICE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE.

III. ASSIM, APÓS CERTO PERÍODO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE OFÍCIO, DEVE APLICAR O ÍNDICE FINANCEIRO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE PARA REAJUSTAR O SEU PREÇO E REEQUILIBRAR SUA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

IV. NO ACÓRDÃO Nº 1.827/2008-PLENÁRIO, O TCU, DIANTE DE UMA HIPÓTESE DE REPACTUAÇÃO, ANALISOU A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E LECIONOU QUE “HÁ A PRECLUSÃO LÓGICA QUANDO SE PRETENDE PRATICAR ATO INCOMPATÍVEL COM OUTRO ANTERIORMENTE PRATICADO.”

V. EM REGRA, NÃO HÁ PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO AO REAJUSTE, POIS, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM OUTRO ANTERIORMENTE PRATICADO, JÁ QUE PARA A SUA CONCESSÃO EXIGE-SE APENAS A MERA APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE.

VI. EXCEÇÃO EXISTE NA HIPÓTESE EM QUE AS PARTES, COM PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL E NO CONTRATO, ACORDEM A OBRIGAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO CONTRATADO PARA A CONCESSÃO DO REAJUSTE. E NESTE CASO ESPECÍFICO SERIA POSSÍVEL ENTENDERMOS PELA PRECLUSÃO LÓGICA, SE TRANSCORRIDO O PERÍODO PARA O REAJUSTE, O CONTRATADO NÃO REQUERER A SUA CONCESSÃO E CONCORDAR EM PRORROGAR A VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS UM PERÍODO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES INICIALMENTE PACTUADAS

VII. VISANDO TUTELAR A ANÁLISE DA VANTAJOSIDADE PARA A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL (ART. 57, INC. II, DA LEI N.º 8.666/93), CASO TENHA TRANSCORRIDO O PRAZO PARA O REAJUSTE SEM A SUA CONCESSÃO, E CHEGADO O MOMENTO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, QUANDO, ENTÃO, SERÁ O VALOR NÃO REAJUSTADO QUE SERÁ PARÂMETRO PARA A OBTENÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO, RECOMENDA-SE A NEGOCIAÇÃO, COM A CONTRATADA, PARA QUE ESTA ABDIQUE DO REAJUSTE, MANTENDO A VANTAJOSIDADE NECESSÁRIA PARA GARANTIR A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL.

Íntegra em https://www.ordemjuridica.com.br/news/concessao-de-reajuste-de-oficio-pela-administracao-publica

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Boa tarde, pessoal!

Se a empresa contratada solicitar a repactuação (CCT), mas não solicitar o reajuste(IPCA) mesmo já tendo direito (12 meses) eu devo fornecer de forma espontânea ou só se ela formalizar o pedido?

Grata!

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Franklin, com a Lei 14133 teve mudança nessa interpretação?

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@ArthurAAFerreira, desconheço alteração de entendimento.

A Lei 14133, a meu ver, não alterou as regras de reajuste. Apenas definiu a repactuação, que não estava explícita na 8666. E somente para a repactuação foi exigida, na 14133, o pedido formal pela contratada.

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Só para confirmar. Também não encontrei nada contrário.
Me espanta a grande quantidade de servidores que informam justamente o contrário sobre o direito de reajuste previsto em contrato.

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Franklin, e se a contratada pedir o reajuste de todos os períodos no final do contrato de uma só vez, há alguma regra sobre data limite para solicitar o reajuste no próprio exercício financeiro vigente?

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Ana, desconheço impedimento para a cobrança de direito ao reajuste acumulado.

Até poderia incidir prescrição, a depender do caso concreto, de parte da dívida.

O prazo provável da prescrição, suponho, seja o do § 5º, art 206 do Código Civil, combinado com o art. 1o. do Decreto nº 20.910/1932.

Se ainda não passou 5 anos de quando nasceu o direito (fato gerador do reajuste) a contratada tem direito a receber.

Entre outras coisas, essa é uma situação que justifica a recomendação de se conceder o reajuste de ofício ou obter, formalmente, a recusa do direito pela contratada, a cada período de reajuste devido.

A quinta, 10/11/2022, 17:43, Ana Gusmão via GestGov <notifications@gestgov1.discoursemail.com> escreveu:

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Compreendi, obrigada!