Recusa da Empresa em Emitir Nota Fiscal

A empresa possui um contrato com a administração pública e está se recusando a emitir a nota fiscal para que a prefeitura efetue o pagamento do serviço prestado.

Envie uma notificação formal à empresa solicitando a emissão da nota fiscal, explicando a importância do documento para a liberação do pagamento e as consequências legais da não emissão.
Verifique as cláusulas do contrato firmado com a empresa para identificar as obrigações referentes à emissão de nota fiscal e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.
Se a notificação não surtir efeito, considere tomar medidas legais. Aplicar as penalidades contratuais previstas para o caso de descumprimento, que podem incluir multas, suspensões… e impedimentos…

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