Níveis cadastrados: Documento(s) assinalado(s) com "" está(ão) com prazo(s) vencido(s).* Fornecedor possui alguma pendência no Nível de Cadastramento indicado. Verifique mais informações sobre pendências nas funcionalidades de consulta. Automática: a certidão foi obtida através de integração direta com o sistema emissor. Manual: a certidão foi inserida manualmente pelo fornecedor. I - Credenciamento II - Habilitação Juridica (Possui Pendência) III - Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal Receita Federal e PGFN 06/11/2024 Automática FGTS 02/06/2024 Automática Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - TST) Validade: 04/09/2024 Automática Validade: Validade: IV - Regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal (Possui Pendência) Receita Estadual/Distrital Sem Informação ()* Receita Municipal Sem Informação ()*
Agora vem as Perguntas:
Regularidade Fiscal: Observem que o relatório do SICAF aponta para pendências no estado e no município, porém ao extrair os respectivos CADINs (Estado de SP e Município de SP) a empresa em questão está regular (nada consta) em ambas secretarias . Existe alguma outra forma de verificar essas pendências no estado ?
Habilitação Jurídica: O que exatamente significa esta pendência ? Onde e como verificar o que está pendente ?
Além destas, também extraí as certidões que eram exigidas antes da nova Lei e por elas a empresa está “regular”
O SICAF às vezes demora para atualizar e puxar os dados dos outros sistemas.
Pra regularidade fiscal, eu geralmente procuro no google “certidão regularidade fiscal municipal nome do município” e “certidão regularidade fiscal estadual nome do estado”. A certidão negativa estadual é no portal da SEFAZ e a municipal no site da prefeitura.
A habilitação jurídica “limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada”, conforme artigo 66 da Lei n.º 14.133/2021. Se seguiram o modelo da AGU, o Termo de Referência vai elencar exatamente qual é o documento a depender do tipo de empresa - por aqui a maior parte das vezes é a inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial. Se não está no SICAF deve estar junto dos documentos enviados pelo fornecedor.
Somente o Nível I - Credenciamento, do Sicaf, é obrigatório, pois é por meio dele que o fornecedor vai obter acesso ao sistema para cadastrar proposta e participar da licitação.
TODOS os demais níveis são facultativos e a empresa usa somente se quiser.
Mas se ela usar, somos obrigados a aceitar e não podemos exigir o reenvio de documentos e informações já disponíveis no Sicaf.
É direito dela enviar diretamente ao órgão todos os documentos de habilitação. Seu edital certamente trata disso. Leia ele com bastante atenção, pois não pode exigir absolutamente nada que não esteja previsto no edital.
Sobre os documentos e informações disponíveis no Sicaf, somente as certidões de regularidade fiscal federal, FGTS e trabalhista são atualizadas automaticamente. TODOS os demais documentos e certidões são inseridos pela própria empresa, e devem ser baixados e analisados pelo pregoeiro.
Nos regulamentos federais prevê que o pregoeiro pode fazer a busca ativa de certidões e outros documentos e informações disponíveis em sítio eletrônico oficial. Eu sempre faço isso. Não peço nada para a empresa que eu mesmo possa buscar na Internet. Confio muito mais em mim mesmo, rs!
E, de toda forma, eu tenho que checar tudo o que a empresa enviar. Dá menos trabalho e é muito mais rápido eu mesmo buscar direto.
