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Lei de Improbidade Administrativa: consulta ao sócio majoritário quando este é pessoa jurídica
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3
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45
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19 de Outubro de 2026
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Possibilidade de Alteração da Marca Durante a Sessão Pública
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8
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1393
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16 de Outubro de 2026
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Declaração de EPP em concorrência de obra acima de R$ 4,8 milhões - receita superior ao teto e recurso por suposta declaração falsa
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6
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135
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15 de Outubro de 2026
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Contratação Integrada no contexto da Lei Nº 14.133/2021
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4
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147
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9 de Outubro de 2026
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Existe uma API para listar as mensagens de uma licitação?
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46
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2801
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9 de Outubro de 2026
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Empenho remanescente de contrato
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0
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45
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8 de Outubro de 2026
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Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PGTIC/MCTI)
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0
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58
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8 de Outubro de 2026
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Serviços terceirizados de limpeza com dedicação exclusiva de mão de obra – suspensão durante recesso escolar
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2
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114
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8 de Outubro de 2026
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Constituição de Consórcio após a abertura da sessão
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4
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80
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7 de Outubro de 2026
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Comprovação da Exequibilidade
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4
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200
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3 de Outubro de 2026
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Provocação e reflexão: para você, uma licitação se aproxima mais de uma negociação ou de uma prova de concurso?
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10
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2 de Outubro de 2026
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Exigência de valor mínimo em atestado de capacidade e legal?
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1
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67
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2 de Outubro de 2026
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Mitigação de riscos trabalhistas
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8
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1 de Outubro de 2026
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Fornecimento de refeições, com cessão de local: SRP ou demanda?
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1
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25 de Setembro de 2026
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Diligência - ajuste na planilha orçamentaria
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3
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23 de Setembro de 2026
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Média de preços do Banco de Preços e composição do preço referencial
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2
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20 de Setembro de 2026
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Ata de registro de preço - prorrogação | renovação de saldo
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3
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683
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20 de Setembro de 2026
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Publicação de leilão no PNCP
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8
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823
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17 de Setembro de 2026
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CONTRATAÇÃO Portal SIGARP/FNDE
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0
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28
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15 de Setembro de 2026
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Nas adesões de ata é obrigatória a elaboração do TR?
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11
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383
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15 de Setembro de 2026
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Registro de Preços na NLLC Lei 14.133 - é obrigatório celebrar contrato em SRP (Registro de Preços) de serviços?
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5
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14 de Setembro de 2026
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Agrupamento dos Itens em Lotes por Especialidade e Similaridade de Funções
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3
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101
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11 de Setembro de 2026
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Contradição entre a Qualificação Técnica e a Técnica-Profissional
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1
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70
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4 de Setembro de 2026
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Empresa empenhada mas com impedimento e cancelamento de ata
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1
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73
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4 de Setembro de 2026
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Renovação de itens conforme último aditivo
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1
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52
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29 de Agosto de 2026
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Repactuação antes do interregno de 1 ano
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5
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146
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28 de Agosto de 2026
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Impugnação - licitante
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155
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28 de Agosto de 2026
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Aplicativos úteis - Calculadora de fracionamento de despesas e aditivos
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340
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26 de Agosto de 2026
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Rescisão contratual em Pregão Eletrônico - Convocação de 2º colocado para iniciar a execução
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2483
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25 de Agosto de 2026
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Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026 - Sistema de Compras Expressas (SICX)
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25 de Agosto de 2026
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