Na moda do vibe code, fiz alguns apps que podem ser úteis. Acredito que a comunidade pode ajudar apresentando sugestões e utilizando.
O primeiro é uma calculadora de limites de alterações contratuais
- Art. 125 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações):
- 25% para compras, serviços e obras em geral (acréscimos e supressões).
- 50% para acréscimos específicos em reforma de edifícios ou de equipamentos.
- Vedação da Compensação (Regra Geral): Acréscimos e supressões calculados de forma isolada sobre o valor inicial atualizado do contrato.
- Tese da “Banda de Variação” (Acórdão nº 66/2021 - Plenário do TCU): Permite simular a recomposição da margem de acréscimo após supressões, desde que mantido o limite de valor líquido.
- Autonomia das Prorrogações Contratuais: Aplicação do limite de 25% especificamente sobre o valor do período de vigência atual, sem cumulatividade indevida com períodos pretéritos.
(Ah, é necessário acessar com a conta google, foi feito no IA Studio);
O segundo é um sistema de Aferição de Fracionamento de Despesa seguindo a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021
Era isso, estou aberto a sugestões.