Sanear erros fase habilitação qualificação tecnica

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TCU: sanear documento em licitação. A prevalência do fim sobre os meios

Diletos Nelquianos, Compartilho leitura recente que reforçou os já sólidos pilares da convicção de que em compra pública o mais importante é o resultado pretendido, não o processo burocrático. O TCU emitiu o Acórdão n. 1211/2021-P, com a seguinte ementa: Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licit…

Inexistência de documentos anexados antes da abertura de um pregão eletrônico

O envio de documentos complementares, quando necessários a confirmação daqueles exigidos em edital e já apresentados , (…) não será possível o envio de documentos novos, mas tão somente os que complementem os já apresentados. (Pregão Eletronico,Sidney Bittencourt, p 186). A função é confirmar ou esclarecer os já apresentados no momento oportuno, qual seja, no ato de cadastramento da proposta no sistema. Em nossa compreensão, considerando a certidão é um ato administrativo declaratório, que comp…

Habilitação Pregão

Prezados, No Acórdão 1653/2019 - Plenário, o TCU entendeu que não seria possível a inserção de documento novo na fase de habilitação: “A concessão de novo prazo para apresentação outro documento de habilitação contraria os artigos 43, §3º, da Lei 8.666/1993, 4º, inciso XVI, da Lei 10.520/2002, e o item 8.22, do instrumento convocatório” Há um artigo do Prof. Victor Amorim onde ele, analisando os possíveis vícios sanáveis e insanáveis da documentação, também se posiciona contra a inserção de d…