Salário proporcional, devido jornada menor

Bom dia caros colegas,

Estou na fase de planejamento de uma contratação de serviços terceirizados, a minha dúvida é a seguinte, aqui no Município, a jornada de trabalho semanal é de 40 horas, eu poderia elaborar a minha planilha estimativa com remuneração proporcional as horas trabalhadas?

Att.

Kathy,

A redação atual da CLT, após a reforma trabalhista de 2017, não permite proporcionalizar a remuneração se a jornada for superior a 30 horas semanais.

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

3 Likes

Boa Noite Prezados,

Neste ponto acho que é bom verificar a CCT da categoria, explico:

Conforme Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST:

358. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.02.2016) - Res. 202/2016, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.02.2016
I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Aqui no sul por exemplo é normal fazer licitação de 40 horas pagamento o piso proporcional por autorização expressa da CCT:

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
O salário normativo geral da categoria profissional, a partir de 01-01-2019, para uma
prestação laboral de 220h (duzentas e vinte horas) mensais, é fixado na quantia de
R$1.083,96(Hum mil e trinta e seis reais com vinte centavos), pelo que nenhum
trabalhador da categoria profissional poderá receber salário inferior ao valor ora
estabelecido quanto ao salário para 220h mensais de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SALÁRIO NORMATIVO EM JORNADA REDUZIDA
O salário normativo do empregado que trabalha em jornada reduzida, ou seja, inferior a 44h
(quarenta e quatro horas) semanais, será obtido através do seguinte cálculo: Dividir a
duração do trabalho semanal (jornada” semanal contratada) por 6 (seis) dias da semana;
após, multiplicar este resultado por 30 (trinta) dias do mês; finalmente, o produto desta
operação multiplicar pelo valor equivalente a 1 (uma) hora de trabalho.

Tem diversas decisões do TST autorizando isso, se quiser depois eu procuro elas.

O maior problema e quando a CCT é omissa, nem proíbe e nem proíbe.

Ai ao meu ver entra naquela: Ao privado tudo pode menos aquilo que a lei proibe, como a CCT não proíbe com base na Orientação do TST acima acho prudente aceitar.

Att,
Thiago

1 Like

Thiago, não fica claro se a CCT que vc citou permite qualquer proporcionalidade ou seria restrita àquela prevista na CLT como trabalho parcial.

Se a CLT não permite trabalho parcial acima de 30h, pode a CCT permitir? E se o fizer, não deveria ser explicitamente?

Prezados,

No livro “Comentários à Reforma Trabalhista”, de Vólia Bonfim Cassar e Leonardo Dias Borges, Capítulo III - Direitos individuais, página 29, a prof. Vólia prevê a possibilidade de pagamento da jornada proporcional acima de 30h, no comentário ao Art. 58-A da CLT. Transcrevo, com grifos meus:

"3.8. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL - ART. 58-A DA CLT

■ Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. {Redação dada pela Lei 13.467/2017.)

§1.° O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

§ 2.° Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo; parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

§ 3.° As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei 13.467/2017.)

§ 4° Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão
consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3.°, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei 13.467/2017.)

§ 5° As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei 13.467/2017.)

§ 6.° É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei 13.467/2017.)

§ 7.° As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei 13.467/2017.)

Primeiro, o legislador adotou o critério de nominar de regime de tempo parcial aquele cuja duração não excedesse a 25 horas semanais. Depois da Lei 13.467/2017, o limite máximo foi alterado e o regime por tempo parcial não pode exceder 26 horas, com possibilidade de execução de até 6 horas extras ou de até 30 horas semanais. Apesar de não ter se referido ao limite máximo diário, entendemos que este deve respeitar a regra geral, isto é, de oito horas por dia. Isso não quer dizer que não se possa ajustar limite superior a 26 ou 30 horas, conforme o caso, e inferior a 44 horas semanais. Desde que seja respeitado o salário mínimo hora, ou o piso normativo (ou legal) hora, o ajuste salarial proporcional à jornada será lícito.
Se o empregador adotar o regime parcial depois da admissão do trabalhador, poderá, inclusive, fazer a redução do salário e da jornada (de forma proporcional ou não) se a norma coletiva assim autorizar (flexibilização autorizada pelo art. 7.°, VI, da CRFB).

O § 4° do artigo 58-A da CLT permite o labor de até seis horas por dia para os regimes inferiores a 26 semanais. Assim, um empregado contratado para trabalhar 15 horas semanais (5 horas por dia por 3 dias) poderá, na semana, efetuar até seis horas extras. Se não forem pagas poderão ser compensadas até a semana subsequente, sem que se exija algum acordo de compensação prévio, pois autorizado pelo § 5.° do mesmo artigo. É a chamada compensação informal."

Entendo que por bom senso poderia haver proporcionalidade.
O regime previsto no art. 58 é, na verdade, um meio do caminho entre um contrato continuado e o novo modelo intermitente, e cujo salário é calculado por hora, não por mês.
Tanto ele como o intermitente admitem uma hipótese em que, eventualmente, a depender do número de dias úteis e domingos de um mês, o salário final seja menor que o piso de convenção. Por isto a limitação em 30 horas.

Para o contrato normal, havendo previsão em CCT, seria plenamente cabível pagar proporcionalmente, de acordo com a jornada semanal efetiva.

Questão polêmica. Das boas.

Vejo que há jurisprudência do TST permitindo o pagamento proporcional do piso em jornada de 40 horas semanais.

*PISO SALARIAL PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 358 DA SBDI-1. Constatado que o trabalhador tinha jornada de 40 horas semanais, admite-se o pagamento proporcional do piso salarial, em atenção ao que dispõe a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1. *

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 510403520085030033 (TST)

***358. *SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.02.2016) - Res. 202/2016, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.02.2016

*I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. *

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 358 DA SBDI-1

ENTRETANTO…

O que pega é que a Justiça Trabalhista determina que jornadas de 40h possuem divisor de 200 sobre o salário mensal para cálculo de salário/hora, em vez do divisor 220 que é usado nas jornadas de 44h semanais.

Sobre isso o TST tem a Súmula 431 de 2012: **“Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho”. **

Para compatibilizar esses dois cenários, teríamos que, primeiro, aplicar a proporção 40/44 ao piso salarial. E depois, se quisermos saber o salário/hora de quem trabalho 40h semanais, dividir o resultado por 200.

Exemplo. Piso de R$ 1.200. Quem trabalha 40h receberia = 1.200 * (40/44) = R$ 1.090,91

A partir disso, para conhecer o salário/hora da jornada de 40h, teríamos R$ 1.090,91/200 = R$ 5,45.

Veja-se que se dividirmos R$ 1.200 por 220, teremos os mesmos R$ 5,45.

Ou seja, o salário horário de ambas jornadas seria o mesmo.

Faz sentido?

Uma alternativa, para quem tem expediente de segunda a sexta-feira, é estipular jornadas de 8h48m por dia, que somam 44h semanais. Isso é juridicamente viável.

Sobre isso, antigamente, existia essa resposta do Ministério do Trabalho e Emprego disponível em http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/perguntas-e-respostas/

1 Like

E também é mais prudente aguardar a jurisprudência do TST após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Achei válido trazer a doutrina - mesmo dando uma abordagem superficial -, porque a professora Vólia é uma referência na área, e nem trata a questão como controversa. Talvez por ser um livro mais abrangente mesmo.

A propósito, aceito indicação de bons livros sobre os reflexos da Reforma Trabalhista nos contratos de serviços de execução indireta pela Administração. Agradeço a quem puder mandar.

Por aqui, Justiça Federal em Minas Gerais, adotamos a jornada diária de 8:48h.

Lendo seu texto me lembrei na hora desta discussão, envolvendo os bancários:
http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/tst-define-divisores-180-e-220-para-calculo-das-horas-extras-de-bancarios
Neste caso, é tão complexo que o que se discute do divisor dos bancários é se o sábado é ou não dia de descanso remunerado. E não existe uma resposta certa: para os bancos oficiais, é. Para os privados, não. No caso dos oficiais, em tese, era, por causa da MP da carteira verde-amarela (905), que modificou e permitiu o trabalho aos sábados.

Será que a aplicação da súmula 431 não se daria, exclusivamente, nos casos de contratos cujo salário é baseado em hora? Parece-me razoável contratar alguém com jornada de 40 horas e pagar a proporção do piso, em tese, ao menos. Desconheço esta vedação.

Oi Franklin tudo bom?

A CCT na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ela diz como chegar ao piso na jornada reduzida.

http://sindasseio.org.br/site/wp-content/uploads/2020/01/CCT_2020_PORTO-ALEGRE_RS-1.pdf

Pelo que compreendo existe uma diferença entra o contrato de trabalho parcial (esse regulamentado pela CLT) e um contrato de trabalho normal porém com piso proporcional a carga horária.

Não existe na CLT nenhum tipo de vedação a você contratar alguém somente 40 horas e pagar o piso só sobre essas 40 horas isso que a própria jurisprudência e Orientação Jurisprudencial do TST diz.

O único impedimento seria se por acaso a CCT explicitamente disse por exemplo: Clausulá XXX- O empregado contratado mais de XXX horas semanais deve receber o piso integral.

Assim sim deve ser integral, porém se a CCT não proíbe, a CLT também não, e o TST tem posição favorável não vejo nenhum tipo de impedimento.

A Súmula 431 e a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 358 elas tratam de duas coisas diferentes.

A Orientação Jurisprudencial da SDI-1 358 vai te dizer que tu pode contratar alguém 40 horas e pagar só sobre 40 horas, tu contrata o Beltrano com piso de 1200 para 40 horas vai pagar = 1200/44 * 40 = 1090,90. Para entender a súmula o salário hora dessa cara é 1200/220 = 5,4545

A Súmula 431 por sua vez vai te dizer que se essas cara fizer hora extra o divisor dessa hora extra não vai ser 220 pois ele só faz 200 então o divisor é 200.
Assim o divisor dele é 1090,90/200 = 5,4545 (salário hora igual de 220)
Se fosse 1090,90/220 = 4,95 (salário hora menor)

A Súmula 431 ela somente ajusta o salário hora para arrumar em caso de hora extra, porém não afeta a proporcionalidade de origem.

1 Like

Thiago, compreendi seus cálculos. E eles fazem sentido. O salário-hora deve ser igual, independente da jornada. O que muda é o salário total, proporcional.

O que não compreendi foi sua afirmação de que “existe uma diferença entre o contrato de trabalho parcial (esse regulamentado pela CLT) e um contrato de trabalho normal porém com piso proporcional a carga horária.” Qual seria essa diferença? Para mim, esse é a maior dúvida. Se a CLT queria permitir qualquer jornada com salário proporcional, por que criar o “trabalho parcial” e limitar a 30h? Não consigo entender essa lógica.

Prezados,

Entendo que a reforma trabalhista não alterou em nada a possibilidade de trabalho de 40h com pagamento proporcional. O conceito de trabalho parcial foi trazido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. O art. 58-A dizia:

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
§ 1° O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
§ 2° Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Na mesma medida provisória, veio a previsão de férias proporcionais (antigo art. 130-A), a vedação de horas extras (antigo § 4° do art. 59) e a proibição da venda de 1/3 das férias (antigo § 3º do art. 143) para o regime de tempo parcial.

Ou seja, o regime de tempo parcial não foi criado pela última reforma trabalhista, a qual também não modificou o já existente § 1° do art. 58-A.

A reforma trabalhista, entre outras disposições, modificou o caput do art. 58-A, aumentando o regime de trabalho parcial para até 30h (vedadas as horas extras) ou 26h (com a possibilidade de até 6 horas extras). Os parágrafos 3° a 7° do mesmo artigo trazem outras disposições particulares sobre o regime parcial, agora permitindo a venda de 1/3 das férias e igualando a regra de férias com o regime integral, por exemplo.

Na minha opinião, o regime de tempo parcial foi acrescentado em 2001 para permitir jornadas menores com certa desoneração do empregador (férias proporcionais do antigo art. 130-A). Aproveitou-se a última reforma trabalhista para aumentar a possibilidade desse regime, principalmente com a inclusão das 30h semanais, que é uma carga horária bastante comum. Da mesma forma, garantiu-se as férias totais e a possibilidade de venda de 1/3, que eram vedadas antes, o que aproximou muito as regras entre os regimes parcial e integral.

De qualquer forma, para mim, a discórdia parece estar no § 1° do art. 58-A, que se refere ao salário do regime de tempo integral, como se este tivesse uma única carga horária possível. Fazendo a análise em relação à redação original, onde o trabalhador do regime parcial possuía menos direitos, a diferenciação entre os dois regimes ficava bem mais clara: tempo integral era todo aquele que tivesse jornada de mais de 25h semanais, férias integrais, podia vender 1/3 delas, etc.

Com a reforma, as diferenças estão muito menores entre os dois regimes, mas, na realidade, não houve qualquer modificação no conceito próprio deles, principalmente pela mesma redação do § 1° do art. 58-A. Assim como a Justiça do Trabalho sempre aplicou a possibilidade de pagamento proporcional das 40h durante a vigência das antigas disposições sobre o regime parcial, tampouco agora entendo existir motivo para que exista qualquer modificação desse entendimento mesmo com as novas regras.

Abraço,
Guilherme Genro
Banco Central

7 Likes

Não conhecia essa história do trabalho parcial. Muito bacana recuperar isso, Guilherme.

Fico me perguntando por que complicam tanto.

Afinal, que diferença teria hoje, então, alguém que faz 30h e quem faz 36 ou 40h?

1 Like

Concordo totalmente, Franklin. Também não vejo mais sentido nessa distinção, ainda mais quando olhamos para as outras modificações trazidas pela última reforma trabalhista, que privilegiaram uma maior liberdade de negociação entre empregador e empregado.

2 Likes

Guilherme,

Muito obrigado pela verdadeira aula! Essa é a beleza do Nelca: você entra na discussão na intenção de ajudar com o que sabe e sai dela com mais do que entrou. É como eu sempre digo: ninguém “perde” discussão no Nelca. Quem está certo no que diz, ganha confiança para continuar aplicando aquele conhecimento. E quem está equivocado ganha conhecimento. Ninguém perde!

Mas, voltando ao ponto, você acha que para afastar toda e qualquer dúvida sobre a possível vedação da CLT à proporcionalização de salário para jornadas superiores a 30 horas, seria OBRIGATÓRIO que o instrumento coletivo assim fixasse?

Ou, em outras palavras, você acha prudente aceitar a proporcionalização de salários somente nos casos em que o instrumento coletivo permita expressamente?

Isto a meu ver tem relação direta com o princípio da primazia do acordado sobre o legislado, trazido pela reforma trabalhista de 2017. Concorda?

Ronaldo,

Acho que não digo só por mim aqui: o que nós aprendemos aqui no Nelca, com as suas lições, do Franklin, e de tantos outros, é de valor inestimável. Esse grupo é um grande exemplo para toda a Administração Pública, de que boa vontade e colaboração são capazes de construir um serviço público melhor.

Quanto ao tópico, eu entendo que a regra geral continua sendo a da possibilidade de pagamento proporcional. Para mim, não ocorreu mudança normativa que justifique alteração da posição anterior do TST. Não existindo nada em contrário na CCT, segue-se o entendimento do TST que permite essa proporcionalidade.
Agora, dizendo a CCT expressamente que o piso deve ser pago integralmente mesmo em jornadas inferiores a 44h semanais, acho que deve-se seguir a convenção, exatamente por essa primazia do acordado que você comentou.

5 Likes

Depois desse profícuo debate, tendo a concordar com o Guilherme. Não havendo vedação na CCT, pode pagar proporcional.

A CCT do Seac DF, por exemplo, proíbe a proporcionalidade, exceto para o trabalho parcial. Então, o limite é 30h. Mais que isso tem que pagar integral.

4 Likes

Acabei não entrando no Nelca 2 dias e perdi essa brilhante debate.

Como o Guilherme já explicou com maestria, me resta a tristeza por não ter participado mais do debate porém feliz em ter colaborado por iniciar o assunto.

Att,
Thiago

1 Like

Prezado Guilherme,

Vi que vc é do DF…

Tivemos uma briga com o SINDISERVICOS que orientou e patrocinou vários funcionários para que entrassem com a ação contra nós exatamente por eles disserem que ninguém poderia ganhar abaixo do PISO… mesmo em carga horária reduzida… ocorre que tínhamos vários casos de jornada reduzida e tínhamos inclusive folguistas horistas no nosso contrato… que as vezes trabalham 1 ou 2 vezes por semana somente… e não fazia sentido essa pessoa receber igual ao que trabalhava 44 horas semanais.

Com muito êxito fomos ganhando uma por uma as ações trabalhistas interpostas mesmo que a CCT não previsse o trabalho proporcional, e mesmo o SINDISERVICOS “mandando em BSB” (na minha opinião) para dizer que ganhamos 100% perdemos somente a primeira pois o juiz entendeu que não estava “expresso” no contrato individual de trabalho que ele estava sendo contratado com a jornada proporcional, sim faltou a palavra proporcional… mas dali para frente não tivemos mais problemas. Isso que muitas foram antes mesmo da reforma, após a reforma aí sim que não tivemos mais problemas pois o acordado entre as partes muitas vezes supera a CCT.

Abs

1 Like