Jornada de 40 horas semanais (apoio administrativo) é possível?

NELCA
#1

Queremos utilizar no nosso órgão uma jornada para o apoio administrativo de 40 horas semanais (8:00 as 12:00) e (14:00 às 18:00) seguindo o horário de funcionamento do órgão.

Primeira pergunta: Isso é possível?

Em caso positivo, tendo em vista que por exemplo o salário na CCT de atendente é de R$ 1.082,56.

Aí dividindo o salário por 220 para saber o valor/hora e multiplicando por 200 teríamos um salário base de R$ 984,14.

Segunda pergunta: Tem problema o salário base ser menor que o salário mínimo nesse caso?

Leonardo Araújo Bezerra
Chefe de Serviços Gerais - INCRA-PI
leonardo.bezerra@tsa.incra.gov.br

#2

Leonardo,

Existe a JORNADA PARCIAL ou REGIME DE TEMPO PARCIAL, permitida na CLT em duas condições:
a) Até 30h/semana sem possibilidade de hora extra
b) Até 26h/semana com possibilidade de até 6h extras/semana

Nessas condições, a remuneração é PROPORCIONAL ao tempo trabalhado, usando a lógica de salário/hora.

Exemplo: quem trabalho 30h/semana, receberia 30/44 = 68,18% do integral

Há complicadores, relacionados com condições específicas, permissões ou restrições, em instrumentos coletivos.
É bom avaliar o que se aplica ao caso concreto.

Franklin Brasil

#3

Esse foi o parecer do Procurador sobre o tema:

a) quanto à carga horária dos empregados, estipulada em 8 horas diárias de serviço e 40 horas semanais, atentamos para o fato de que a Administração possui duas alternativas de determinação de carga horária e remuneração: calcular o piso salarial da categoria proporcionalmente para 40 horas semanais ou distribuir a jornada de 44 horas ao longo dos cinco dias úteis da semana. Neste caso, recomenda-se a assinatura de acordo individual com o empregado (art. 59, §6º, da CLT c/c Súmula nº 85 do TST), para que possa haver jornadas pouco superiores a 8 horas diárias (ex: jornadas diárias de 9 horas de trabalho de segunda a quinta combinadas com jornada de 8 horas na sexta, perfazendo um total de 44 horas semanais de segunda a sexta). Não se pode,contudo, pagar o piso de 44 horas de labor se o trabalho total do empregado foi de apenas 40 horas. Tal situação equivale ao pagamento por serviços não prestados. Desse modo, a área requisitante deverá deliberar sobre a carga horária a ser utilizada no atendimento de suas necessidades e, a partir de então, estipular o quanto pagará de remuneração por posto de trabalho;

A CCT aqui do Piauí para essas categorias não é muito clara. Ainda estou na dúvida se isso seria possível.

Coloquei a CCT em anexo para auxiliar a análise.

E tem outra questão. Se dividirmos o piso de algumas categorias por 220 e multiplicarmos por 200, vamos ter um valor inferior ao salário mínimo.

CCT2020.pdf (223,4,KB)

#4

Leonardo, dê uma lida neste tópico que é bastante esclarecedor:

Isto também está descrito no próprio site do TST:

#5

Já tratamos do tema 40h e salário proporcional em outras oportunidades. Vale a lida nesse tópico, por exemplo:

Salário proporcional, devido jornada menorNELCA

O TST tem a OJ 358 sobre o tema:

358. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA…
I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

O TST fez um programa sobre o tema em sua Rádio, ano passado:
Pode ou Não Pode: receber salário mínimo proporcional à jornada reduzida de trabalho?

A questão continua sendo definida, a meu ver, pelas regras específicas do instrumento coletivo aplicável.
Pela CCT que você postou, Leonardo, as jornadas permitidas são:

Afora a possibilidade de realizar a compensação de horários, fica acertada ainda que a jornada máxima a ser desempenhada pelos obreiros será a de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, podendo ainda haver a realização das seguintes jornadas:

  1. JORNADA ESPECIAL - O serviço poderá ser executado em jornada de trabalho de 12hx36h…
  2. DIGITADOR - O digitador terá jornada de trabalho máxima de 6 horas diárias;
  3. JORNADA DE SEGUNDA A SEXTA - segunda a sexta-feira, jornada superior a oito horas por dia, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas.
  4. REGIME PARCIAL, consoante o previsto no art. 58-A da CLT.

Não fica claro se pode fazer 40h com salário proporcional, já que o regime parcial explicitamente permitido é o previsto no art. 58-A da CLT. Talvez uma consulta ao sindicato seja recomendável, para esclarecer a dúvida e mitigar riscos.

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#6

De fato, @FranklinBrasil!

Se a CCT só previu o regime parcial do Art. 58-A da CLT, a jornada não pode ser superior a 30h em nenhum caso! Nesse particular eu não vejo dúvidas.

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