Sugiro a leitura de orientações da AGU sobre contratos com empresas monopolistas, cujo serviço seja essencial e não exista alternativa de fornecimento.
Como exemplo, o entendimento da Orientação Normativa AGU nº 9, de 01.04.2009:
“A comprovação da regularidade fiscal na celebração do contrato ou no pagamento de serviços já prestados, no caso de empresas que detenham o monopólio de serviço público, pode ser dispensada em caráter excepcional, desde que previamente autorizada pela autoridade maior do órgão contratante e, concomitantemente, a situação de irregularidade seja comunicada ao agente arrecadador e à agência reguladora”.