Publicada a Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024 que altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a qual traz que a existência de registro no Cadin constitui fator impeditivo para a celebração dentre outras coisas, de contratos que envolvam desembolso.
Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021) (Vide Lei nº 14.179, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023)
I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;
III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:
I - à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;
II - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;
III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. Art. 6º-A. A existência de registro no Cadin, quando da consulta prévia de que trata o art. 6º, constitui fator impeditivo para a realização de qualquer dos atos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 6º. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
O pessoa do chat Pregoeiros & Licitações do Zap, não concorda com esta tese, alegando que não consta esta obrigação na Lei nº 14.133/2021, assim, vai poder habilitar a empresa.
Eu discordo, pois, se não posso contratar, como posso habilitar? Acredito que só poderia abrir exceção para microempresas, pois tem a possibilidade de se regularizar com um determinado prazo.
O que os Professores do NELCA acham?
A consulta prévia ao cadin se dá na celebração do contrato.
Não consta do rol dos documentos de habilitação da lei 14.133/2021. Então entendo que o pregoeiro não precisa fazer essa consulta.
O texto anterior obrigava apenas a consulta, ocorre que o novo texto coloca que é obrigatório. Não tem sentido você habilitar e não poder contratar.
“Art. 6º-A. A existência de registro no Cadin, quando da consulta prévia de que trata o art. 6º, constitui fator impeditivo para a realização de qualquer dos atos previstos nos incisos I, II e III docaput do art. 6º.”
Os itens I, II e III são os seguintes:
I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;
III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
Na minha humilde opinião esse impedimento de contratar não faz parte de rol de Habilitação, mas sim da aferição das condições de participação da licitação, do mesmo modo como é o impedimento de licitar/contratar com a União.
A Lei não explica certas coisas: a empresa será sumariamente desclassificada ou Inabilitada?? empresa no CADIN terá xx dias pra regularização?? Parecido com prazo para ME/EPP regularizar questão fiscal/trabalhista.??
Será que devemos esperar uma instrução normativa da SEGES/MGI ou da CJU/AGU? que devem sanar pontos importantes trazidos por esta atualização??
A consulta ao CADIN considera todas as filiais de um determinado CNPJ.
A dúvida é: SE A CONTRATAÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA COM O CNPJ DE UMA FILIAL X, E A CONSULTA AO CADIN MOSTRA UMA IRREGULARIDADE PARA UMA FILIAL Y (que não é a contratada), ISSO CONFIGURA UM IMPEDIMENTO? OU O IMPEDIMENTO SE RESUME AO CNPJ A SER CONTRATADO?
Anteriormente a consulta era realizada apenas pela raiz do CNPJ.
Os contratos que possuem aptidão para implementar obras de infraestrutura podem ser de duas ordens: os de desembolso e os de investimento. Os primeiros, de desembolso, dependem do orçamento público e geram uma relação em que o Poder Público define o que será realizado, para posteriormente licitar e contratar o agente econômico privado para a execução do projeto. O maior exemplo consiste no contrato de empreitada, previsto na Lei nº 14.133. Já os contratos de investimento consistem em arranjos que não dependem, pelo menos prioritariamente, de receita pública, mas de investimentos privados. O agente econômico privado banca o investimento inicial e, posteriormente, receberá sua contraprestação, seja pelos usuários, seja pelo próprio Estado. Consistem nos tradicionais contratos de concessão e de parcerias público-privadas.
