Qualificação econômico-financeira e SICAF

Boa noite, colegas.

A qualificação econômico-financeira presente no SICAF compreende todos os requisitos exigidos para qualificação econômico-financeira?

O órgão onde trabalho utiliza os modelos de edital da AGU, e dois dos itens cita:

5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem
do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos
sistemas.

9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada
por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação
jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica,
conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

E no item 9.10 pede algumas coisas:

Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)
e
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital
de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis
inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a
contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as
demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;

Minha dúvida é se essas informações já são abrangidas pela qualificação econômico-financeira apresentada pelo SICAF.

Bom dia,

Acredito que você precisar entrar no SICAF e baixar os documentos que a empresa anexou (e que geralmente também envia como anexo de propostas durante a licitação) na aba de qualificação econômico-financeira. Após baixar os arquivos, precisar ver se eles contemplam os parâmetros estipulados.

Edson!

O qu eestiver noSicaf não pode exigir de novo da empresa. Mas não é obrigatório que esteja tudo no Sicaf. Vai ter que analisar caso a caso, como o colega Vinícius comentou.

No âmbito do TCU tal entendimento já está pacificado desde 2012 e dita as decisões atuais da corte.

SÚMULA Nº 274
É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para efeito de habilitação em licitação.

Na prática, só o Nível I - Credenciamento do Sicaf é obrigatório, pois é a forma como a empresa consegue acesso ao Comprasnet. Todos os demais níveis são facultativos para a empresa ma vincula o órgão se ela usar.

Sugiro a leitura desse artigo:

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Vinicius, não vi a opção de baixar os arquivos anexados pelas empresas no Comprasnet, só consigo ver a situação da empresa e consulta parametrizada.

Será que existem níveis de acesso? Você consegue ver os documentos anexados pelas empresas?

Essa imagem mostra onde baixar. Você deve acessar a aba ‘consulta’ - ‘níveis de cadastramento’ - ‘nível VI’.

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Vinicius, nunca tinha entrado nesta parte do SICAF. Consegui pegar o Balanço. Muito obrigado!

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Muito obrigado pelas orientações, Ronaldo. Suas respostas ajudam muito a todos nós, principalmente os que estão começando.

Mas como fazer o download da documentação do SICAF de outra empresa participante na licitação? O sistema informa que só o responsável pela empresa pode verificar.

Hoje somente o agente público com acesso ao Sicaf consegue baixar documentos. Uma empresa não consulta dados da outra.

Prezado, Boa tarde!

Gostaria de saber se o edital pode exigir como qualificação econômica financeira a cumulação dos índices mais o capital social.

Pois, ao meu ver somente e exigido a comprovação de 10% do capital social OU patrimônio liquido caso os índices sejam inferiores a 1 (um), conforme prever o art. 24 da IN nº 3/18, está correto meu entendimento ?

Desde já, agradeço sua ajuda.

Att.,

Alessandra Albuquerque

Oi, Alessandra.

Num livro de que gosto muito (Como Combater a Corrupção em Licitações, 3a Edição), o tema é tratado assim:
Resumindo, o edital pode exigir:
a) só índices contábeis;
b) só garantia de proposta (até 1% do estimado, proibida em pregão);
c) só CS mínimo;
d) só PL mínimo;
e) índices contábeis e CS mínimo;
f) índices contábeis e PL mínimo

(…)
Embora o regulamento do SICAF possa levar à interpretação de que Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo somente seria exigível se o licitante não atingir algum dos índices, essa não parece a melhor conclusão, especialmente considerando a utilidade dos índices de modo isolado, conforme debate que se fará mais adiante.

Para corroborar essa tese, veja-se que a Súmula nº 275 do TCU não menciona os índices quando cita os critérios não acumuláveis. Além disso, no Acórdão nº 654/2020-Plenário, o TCU ponderou que a Lei de Licitações não veda a exigência cumulativa de índices mínimos e patrimônio líquido mínimo. Há outros precedentes daquele Tribunal de Contas atestando que, para fins de qualificação econômico-financeira, é aceitável a exigência cumulativa de capital social ou patrimônio líquido mínimo com os índices contábeis (Acórdãos nºs 1.265/2015-2C, 2.346/2018-P, 576/2020-P).

Portanto, índices contábeis podem ser exigidos junto com um dos outros critérios. Não esquecendo, obviamente, que as decisões sobre o que exigir e em qual patamar devem ser justificadas e guardar relação com os riscos a serem cobertos.

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Prezada, muitíssimo obrigado pelo esclarecimento.

Aproveitando gostaria de fazer outra observação os 10% do capital social deve ser baseado no estimado da licitação OU no valor ganha pela empresa (contratação), haja que ao meu ver, presando pelo princípio da ampla concorrência o adequado da comprovação de tal porcentagem e sobre o valor da contração e não do estimado.

Tendo em vista que o Pregão Eletrônico somente ocorrerá a habilitação após a fase de lances. Está correto meu entendimento?

A lei 8666 fala em no máximo 10% do valor estimado. Considerando que o valor da proposta, em regra, será menor ou igual ao estimado, ao se prever o critério em cima do valor da proposta, atende-se à lei. E entendo que é mais razoável também a qualificação económico-financeira ser proporcional ao valor proposto, que é o que afinal vai valer para a contratação. Mas tudo vai depender de como está disposto no edital.

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Prezado, bom dia!

Tenho a seguinte situação, o certame será item a item (divisível), em que na qualificação econômica-financeira será pedido o capital social de 10% do estimado da contratação.

Deste modo, entendo que a porcentagem de 10% do capital é para cada item, não se fazendo somar com os demais itens caso a empresa ganhe mais de um item, está correto meu entendimento? Haja que vi em alguns jurisprudência neste sentido.

Alessandra, visite esse tópico recente do Nelca com o mesmo tema:

Habilitação cumulativa - obrigatoriedade ou não?NELCA

https://gestgov.discourse.group/t/habilitacao-cumulativa-obrigatoriedade-ou-nao/12124/2

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