PIS e COFINS empresa prestadora de serviços de limpeza e conservação com dedicação exclusiva de mão de obra - regime tributário lucro real

Prezados, boa tarde

Estou com a seguinte situação:
Em um pregão para contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza e conservação com dedicação exclusiva de mão de obra a arrematante é do regime tributário do lucro real, mas na proposta nas planilhas de preço ela aplicou 0,65% para PIS e 3,00% para COFINS. Ao que tenho pesquisado no caso dela ser do lucro real deveria aplicar 1,65% para PIS e 7,60% para COFINS. A empresa intentou mandado de segurança mas teve liminar negada. Apelou e teve a apelação negada. Por fim tentou recurso extraordinário mas não teve sucesso. O recurso extraordinário foi negado subir ao STF. Minha dúvida: nesse caso o fato de ela ter aplicado 0,65% para PIS e 3,00% para COFINS é motivo de desclassificação da proposta? Com base no histórico que relatei de tentativa de ela assegurar o direito de recolher 0,65% para PIS e 3,00% e por ter todas a tentativas negadas na justiça é motivo para desclassificar a proposta? Solicito aos colegas que tiverem decisões judiciais ou decisões do TCU, TCEs e na Justiça a favor ou contra a desclassificação possam disponibilizar para embasamento em decisão que terei de tomar. Antecipadamente agradeço.

Gilmar, fiquei curiosa para saber o que ela alegava nos recursos para não aplicar as alíquotas de 1,65% e 7,60% ja que era do lucro real .

Analice, a empresa alega que efetivamente recolhe 0,65% para PIS e 7,60% para COFINS. Também alega que a Receita Federal que deva cobrar dela as alíquotas de 1,65% PIS e 7,60 COFINS e não ser desclassifica pelo município. Afirma que na licitação por ser de cunho administrativo não cabe entra nesse mérito e nem cabe desclassificação. Também que é no campo judicial que se trata do PIS e da COFINS.

Gilmar, será que ela não está trabalhando com aliquotas efetivas ? Porque optantes por lucro real pode se “beneficiar” a apresentação de aliqutoas efetivas na licitação.
Da uma lida nessa orientação SEGES, talvez possa te ajudar.

@gilmargrossl!

O fato de constar certo percentual ESTIMADO de tributos na planilha, nunca poderá resultar em afastamento de nenhuma das normas do direito tributário às quais a empresa deve obediência. Não é a planilha ESTIMAIVA de custos dela que vai definir a alíquota de tributos a serem efetivamente pagos.

Dito isto, caso a empresa insista em manter na planilha um pecentual de tributos inferior ao que ela efetivamente irá incorrer, mantenha o critério de julgamento pelo preço global, previsto no edital, e classifique a proposta dela. Erros de preenchimento da planilha é da responsabilidade dela, como bem define a IN 5. Isto não pode ser usado como motivo para desclassificação, pois o edital deve ter previsto que o julgamento seria pelo valor global e não por item de custo da planilha.

Como a Analice_Gomes_Dourad já comentou, a alíquota a ser considerada no Lucro Real é a alíquota média.

A empresa considera percentuais de 1,65% e 7,6% respectivamente nos débitos, mas em contrapartida obtém créditos nas compras de insumos e outras despesas (segundo critérios das Leis de PIS e COFINS).

Logo, sua despesa com estes tributos não são efetivamente 1,65% e 7,6%.

Na planilha de custos, é errado aceitar 0,65% e 3,0%, mas é mais errado ainda aceitar 1,65% e 7,6%.

Procedimento adequado é solicitar/montar uma planilha dos 12 últimos meses com as seguintes colunas: base de cálculo dos débitos (faturamento) / valores dos débitos / base de cálculo dos créditos / valores dos créditos / valor efetivamente recolhido (débito-crédito).

Apurar o percentual do efetivamente recolhido em relação ao faturamento mensal e fazer a média dos 12 meses.

Solicita como documentos para comprovação o Recibo de entrega + Registros Fiscais Consolidação das Operações por CST da EFD-Contribuições de cada 1 dos meses.

1 Like

Ótimo. Grato pela contribuição.

Ótimo. Obrigado pela contribuição.

Ok. Obrigado. Vou ver isso.