NOTA DE EMPENHO - Fornecedor pede repactuação (reajuste nos preços)

[Marcelo_Torres]

Entendimento da AGU dizendo que contrato de escopo tem prazo de vigência:

Recebimento provisório e definitivo de materiais - Vigência de contrato - Pagamento

De início esclareço que adotaria o mesmo procedimento informado pelos demais colegas. A dúvida é relativamente semelhante a que apresentei neste tópico. Mas a questão é no mínimo juridicamente controversa. O Parecer nº 133/2011/DECOR/CGU/AGU, já “uniformizou” o entendimento no sentido de que o contrato por escopo tem prazo e, uma vez esgotado, o tratamento de eventual e excepcional continuidade da prestação do objeto se dará por incidência do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, …