Circular Susep 662/2022. Novas regras de Seguro-Garantia

Família Nelquiana,

Nosso atento amigo @JUSTO alertou para uma mudança importante no mundo das compras públicas.
A SUSEP publicou novas regras para o seguro-garantia, por meio da Circular n. 662/2022.

Atenção especial para a REVOGAÇÃO das Circulares 477/2013 e 577/2018, que regulavam (tentavam, ao menos, considerando a resistência das seguradoras em cumpri-las, na prática) o seguro-garantia contra inadimplência trabalhista e previdenciária em serviços terceirizados com uso intensivo de mão de obra.

Ou seja, se entendi corretamente, pelo menos por enquanto, não há mais regras específicas para cobertura de “obrigações de natureza trabalhista e previdenciária”.

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Caro Franklin,

Embora não tenha mais as cláusulas definidas para o seguro garantia, numa primeira leitura, me parece que o contrato de seguro deva se pautar pelo objeto principal, como definido nesses artigos:

Art. 3º O Seguro Garantia destina-se a garantir o objeto principal contra o risco de inadimplemento, pelo tomador, das obrigações garantidas.

Parágrafo único. Pelo contrato de Seguro Garantia, a seguradora obriga-se ao pagamento da indenização, nos termos do art. 21, caso o tomador não cumpra a obrigação garantida, conforme estabelecido no objeto principal ou em sua legislação específica, respeitadas as condições e limites estabelecidos no contrato de seguro.

Art. 4º O Seguro Garantia é um contrato vinculado ao objeto principal, devendo respeitar as suas características, dispositivos e legislação específica.

Parágrafo único. O vínculo definido no caput deve ser observado pela seguradora ao elaborar as condições contratuais do seguro, bem como ao emitir a apólice.
(…)
Art. 18. O sinistro estará caracterizado quando comprovada a inadimplência do tomador em relação à obrigação garantida.

§ 1º A caracterização do sinistro, nos termos do caput, pode se dar de maneira imediata, pela ocorrência da inadimplência, ou pode requerer a realização de trâmites e/ou verificação de critérios para sua comprovação, de acordo com os termos do objeto principal ou de sua legislação específica.

§ 2º Os trâmites e critérios para comprovação da inadimplência, nos termos do caput do art. 17 e do §1º deste artigo, fazem parte das regras do objeto principal e são de responsabilidade do segurado, não tendo a seguradora ingerência sobre esse processo, salvo disposição em contrário no objeto principal ou em sua legislação específica.

Como os Termos de Referência via de regra seguem o previsto na IN 05/2017-SEGES, a redação deve conter esse texto:

b)A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:

b.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

b.2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

b.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

b.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber.

c) A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no alínea “b” do subitem 3.1acima, observada a legislação que rege a matéria;
(…)
j) Deverá haver previsão expressa no contrato e seus aditivos de que a garantia prevista no subitem 3.1 acima somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido na alínea “c” do subitem 1.2 do Anexo VII-B, observada a legislação que rege a matéria;

Se minha leitura inicial estiver correta, esses itens do Termo de Referência seriam a nossa segurança na hora de avaliar as apólices de seguro garantia no que tange à cobertura das verbas trabalhistas.

Gostaria de saber a opinião de vocês.

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Obrigado por compartlhar sua opinião, @Carlos_Augusto!

Considerando o histórico de atuação das seguradoras em relação à cobertura de inadimplência trabalhista e previdenciária, desconfio fortemente que as regras para esse sinistro serão definidas na apólice, conforme interpretação que as seguradoras fazem da legislação específica de natureza trabalhista. Até onde acompanhei, as seguradoras entendem que só se considera inadimplência quando houver trânsito em julgado condenando a Administração Pública contratante por responsabilidade subsidiária.

Gostaria que fosse diferente, mas não vejo grandes chances. Se alguém tiver perspectivas mais animadoras, estou muito interessado em conhecer.

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Concordo com os amigos. Nossa garantia continuará sendo o que vem disposto no termo de referência e na IN 05. Se o TR prevê que poderemos usar o seguro após o segundo mês após a vigência contratual para pagar verbas trabalhistas inadimplidas não podemos considerar nenhum seguro que restrinja o recebimento somente com trânsito em julgado. Aliás por essa regra entendo que nenhum regramento de seguro garantia que vinha na circular 477, modificada pela 577 atendia esse dispositivo pois todos restringiam o recebimento ao trânsito em julgado ou acordo entre partes ou então a comprovação de pagamento por parte do segurado para que depois este solicitasse o recebimento do seguro.

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Aproveitando a questão do seguro garantia, a quem seria a responsabilidade em verificar se o mesmo está nos padrões cabíveis? Acredito que deveria ser o setor jurídico porém não identifiquei nenhum fluxo que indique o responsável.

@ManuMinchio,

Em regra quem define o que um servidor ou empregado faz é a lei de criação do cargo dele e quem paga o salário dele.

Ou seja, cada ente define o que os seus agentes públicos farão, e está tudo certo. Normas de pessoal e de funcionamento da estrutura do ente não é matéria que compete à norma geral de licitação.

Particularmente eu não acho que seja uma questão jurídica, e sim de mera verificação documental. É o que fazemos com o edital. Pega-se a “norma” e confere com a proposta ou documentos de habilitação, e conclui se atende ou não.

Da mesma forma, pega-se a Circular e compara com a apólice de seguro e vê se ela atende. Dúvida jurídica é sobre interpretação de normas e não sobre se tal documento atende tal norma. Isso é mera verificação documental por comparação, como já fazemos na licitação em vários outros momentos. Minha humilde e despretensiosa opinião.