Circular Susep 662/2022. Novas regras de Seguro-Garantia

Família Nelquiana,

Nosso atento amigo @JUSTO alertou para uma mudança importante no mundo das compras públicas.
A SUSEP publicou novas regras para o seguro-garantia, por meio da Circular n. 662/2022.

Atenção especial para a REVOGAÇÃO das Circulares 477/2013 e 577/2018, que regulavam (tentavam, ao menos, considerando a resistência das seguradoras em cumpri-las, na prática) o seguro-garantia contra inadimplência trabalhista e previdenciária em serviços terceirizados com uso intensivo de mão de obra.

Ou seja, se entendi corretamente, pelo menos por enquanto, não há mais regras específicas para cobertura de “obrigações de natureza trabalhista e previdenciária”.

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