Lei 14.133/2021 - Eficácia

Prezado(s),

Entendo que já podemos contratar em todas as modalidades aplicando a lei 14.133/2021, uma vez que o Portal Nacional de Contratações Públicas ( PNCP ) já está funcionando. Mas tenho dúvida em relação a exigência do agente de contratações. poderiam me ajudar?

@Valeria_Mari faltam muitas regulamentações para que a Lei 14133 passe a ser usada, no momento apenas as dispensas de Licitações vem sendo praticadas.

Acho que é se aventurar demasiadamente usar a lei 14133 por enquanto.

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@Valeria_Mari!

Concordo com o colega @rodrigo.araujo no sentido de que ainda precisa regulamentar alguns pontos da nova lei para que ela possa ser usada com segurança jurídica.

O PNCP já existe, mas ele não cumpre boa parte das exigências legais que a ele são impostas. Ainda demora muito tempo para que ele atenda a todas a exigências legais. E mesmo que atendesse, a existência do PNCP por si só não é o único requisito para o uso da nova lei. Na prática o que mais dificulta é a ausência de sistemas adaptados para isto, e sem regulamento e normas operacionais é inviável adaptar os sistemas.

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Obrigada, @rodrigo.araujo e @ronaldocorrea !