Em caso de seguro-garantia, a apólice deverá ter cobertura para pagamento direto ao empregado após decisão definitiva em processo administrativo que apure montante líquido e certo a ele devido em razão de inadimplência do Contratado, independentemente de trânsito em julgado de decisão judicial . No…

Sugiro esse tópico sobre o tema [image] Circular Susep 662/2022. Novas regras de Seguro-Garantia NELCA @Carlos_Augusto Poderia compartilhar a apólice da Sombrero???

José Antonio, boa noite! Esse tema foi amplamente debatido pelo mercado quando a SUSEP publicou a Circular nº 577/2018, voltada aos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva. A Circular afetou diretamente a cobertura trabalhista das apólices de garantia, pois introduziu u…

Obrigado por compartilhar seu conhecimento especializado, @rvazquez Fico pensando se não seria mais prático aplicar multa à contratada inadimplente, usar o seguro pra cobrir a multa e com a grana da multa pagar eventuais prejuízos trabalhistas.

@rvazquez , eu havia entendido exatamente o oposto com a leitura da Circular 662/2022. Entendi que a referida Circular teria deixado a cargo do contrato administrativo o tratamento da questão, uma vez que a § 2º do art. 18, passou a estabelecer que: "Art. 18… § 2º Os trâmites e critérios para comp…

Seguro Garantia, nova cláusula nos modelos da AGU

NELCA

FranklinBrasil May 16, 2025, 10:30pm 2

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