Gustavo, tentando contribuir, lanço meus comentários:
1. Pelo pouco que conheço, a licitante tem de ter vínculo com a CCT utilizada, o que se daria verificando o código CNAE previsto na Atividade Principal do extrato de CNPJ da RFB, ou há outra maneira de se averiguar?
O enquadramento sindical do empregador se dá pela atividade preponderante. Como definir essa tal atividade não parece uma questão simples.
No PARECER n. 00005/2020/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, a CÂMARA PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CPLC da AGU chegou à conclusão que vale a atividade “que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional (art. 581, § 2º, da CLT)”.
Eu não entendo claramente o que isso significa, na prática. O mesmo parecer, em outro momento, fala em proporção do faturamento da empresa, dando a entender que esse pode ser um critério relevante de análise.
Há quem defenda que a atividade preponderante é aquela que gera maior receita operacional para o estabelecimento. Um conceito, convenhamos, de difícil avaliação.
Se usarmos como referência os entendiemntos da Receita Federal, para fins de enquadramento em Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), o critério não leva em conta o CNAE, mas a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.Vide, por exemplo, a Solução Cosit n. 28/2020, em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=56064
Há quem defenda, ainda, em alguns casos, não é possível definir atividade preponderante porque, exercendo diversas atividades, sem conexão funcional, cada uma das atividades deve ser tratada de modo diverso. Veja, sobre isso, esse texto: https://www.ozai.com.br/como-realizar-o-enquadramento-sindical/
Enfim, o que fazer?
Minha sugestão é deixar BEM CLARO que a responsabilidade e todas as consequências do enquadramento sindical adequado são exclusivamente vinculados à decisão da empresa licitante.
No excelente artigo “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA: A PROBLEMÁTICA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL E SEUS IMPACTOS NA LICITAÇÃO”, Victor Amorim dá uma aula sobre o tema e explica que "a Administração não possui ingerência sobre a norma coletiva de trabalho que deverá ou não ser observada por um contratado para a prestação de serviços terceirizados". Segue o autor:
“o enquadramento sindical na esfera exclusiva de avaliação da empresa, não teria a Administração
condições de aferir o acerto ou o desacerto da indicação da CCT mais adequada ao objeto do contrato
em questão, de modo que, em caso de qualquer controvérsia relativa à correta aplicação de norma coletiva,
competirá à Justiça do Trabalho dirimi-las nos termos do art. 625 da CLT”
Victor Amorim recomenda que os editais tragam orientações explícitas sobre o tema, exemplificando com a redação adotada por editais de licitação do Senado Federal:
“É de responsabilidade da licitante a indicação do ACT/CCT tendo em vista seu enquadramento sindical
(art. 511, § 2º, da CLT) ou, em caso de vinculação sindical plúrima do empregador terceirizante (art. 581, §1º, CLT),
norma coletiva de trabalho (ACT/CCT) que envolva os segmentos profissionais cujas atividades estejam
contempladas no objeto da licitação.”
“São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste contrato ou decorrentes da natureza do ajuste:”
"XXX - responsabilizar-se pelos ônus financeiros e acréscimos substanciais de custos em face de alteração superveniente
de ACT/CCT vinculada a proposta da CONTRATADA em decorrência de decisão judicial ou de fato que afete o seu
enquadramento sindical ou a sua vinculação a instrumento coletivo de trabalho no qual a empresa tenha sido
representada por órgão de classe de sua categoria."
Nesse artigo, Victor Amorim ainda trouxe o conceito de que “terceirização” não constitui uma atividade econômica propriamente dita para fins de vinculação a determinado sindicato patronal, havendo, nesse caso, uma espécie de “vinculação sindical plúrima do empregador terceirizante”, aplicando-se aos contratos de trabalho que celebra as normas coletivas próprias a cada qual desses segmentos econômicos e profissionais. Recomendo a leitura do artigo.
2. Em um pregão com 2 itens afins, no nosso caso, os cargos de Escriturário e Supervisor dos Escriturários, poderão ser utilizadas 2 CCTs diferentes, uma para cada posto?
Depende. São categorias diferenciadas? Existe alguma lei que regulamente essas profissões? Estariam abrangidas pela lei da profissão contábil?
Se a resposta for positiva, ou seja, se são categorias diferenciadas, então os empregados podem ter direito a observância da CCT específica da categoria, válida no local de prestação do serviço, mas apenas se a categoria econômica da empresa empregadora (licitante) foi representada na negociação coletiva.
Caso não sejam categorias diferenciadas ou não tenham direito ao instrumento coletivo diferenciado, então valem outras regras. E outras hipóteses.
A primeira hipótese é que a empresa deve respeitar os direitos mínimos definidos no instrumento coletivo (para simplificar, chamaremos de CCT, sabendo que existem outros, como ACT e Dissídio). O mais básico desses direitos é o piso salarial.
Se não existe piso salarial específico para o cargo na CCT da atividade preponderante da empresa, então a única obrigação é com o piso genérico, se existir. Do contrário, vale o piso do salário mínimo aplicável (há estados com valores diferentes do nacional).
Ora, se a empresa só está obrigada a seguir o piso, PODE escolher outro patamar salarial, desde que MAIOR que o piso. É uma escolha da empresa.
Veja que um risco para a empresa é decidir pagar um salário muito baixo, mesmo que legalmente possível, e não conseguir contratar alguém que preencha os requisitos mínimos para a função.
Uma grande dúvida que tenho, para a qual ando em busca de solução faz tempo, é como fica a repactuação nesses casos, em que a empresa ESCOLHEU pagar uma remuneração MAIOR que o piso a que estava obrigada, usando como referência, por opção, outra CCT, diferente daquela a que estaria vinculada obrigatoriamente. Se alguém tiver pistas sobre como tratar disso, ficarei feliz em construir um entendimento coletivo.
3. Caso a licitante se utilize de uma CCT diferente da que utilizamos como referência, ela poderá se utilizar de um posto similar para compor o salário? Explicando melhor, no nosso caso, ela poderá se utilizar do posto “demais funções administrativas” no lugar do posto de Escriturários, e do cargo de Supervisor de Almoxarifado ou o de Supervisor de Concessionária de Serviços Públicos no lugar do de Supervisor de Escriturários?
Baseado no comentário anterior, eu diria que sim, reforçando, desde que esses cargos não sejam diferenciados ou não tenham direito à CCT diferenciada, a empresa DEVE respeitar o piso aplicável da CCT da atividade preponderante.
Para mim está razoavelmente claro que ambos os cargos se enquadram em “demais funções administrativas”, por não existir, segundo seu relato, os cargos específicos na CCT. Nada impede que a empresa decida pagar um salário maior para o Supervisor, o que faz todo sentido e pode evitar reclamações trabalhistas futuras por equiparação salarial. Nesse caso, a empresa pode usar, como referência, o cargo previsto na CCT com maior similaridade às funções do Supervisor Escriturário, mas não é obrigada, em tese, a seguir esse piso, pois as funções não são necessariamente idênticas.
Espero ter contribuído.
Franklin Brasil
Autor de Como Combater o Desperdício no Setor Público
Autor de Como Combater a Corrupção em Licitações
Autor de Preço de referência em compras públicas