Rescisão contratual e convocação do 2 colocado

Prezados(as),

Trabalho numa empresa estatal e estamos passando pela seguinte situação: o vencedor de um pregão eletrônico (tradicional) para serviço de manutenção assinou o contrato, mas se recusa a executar o serviço.
Já abrimos um processo para punição da empresa, mas resta a dúvida de como devemos proceder para convocação dos licitantes remanescentes.

Tendo em vista que o pregão é bastante recente, e as propostas se encontram válidas, seria possível o cancelamento da homologação e a volta de fase do pregão para aceitação e negociação com o segundo colocado?
E se sim, essa negociação deve ser nas mesmas condições do licitante anterior, inclusive no preço?

Agradeço demais a atenção de todos!

Patrícia Lira
Unidade de Licitações/HUAC/EBSERH

Patrícia,

Eu creio que vai depender do regulamento próprio de licitação de sua empresa.

Não me parece que aplica-se a lei do pregão a vocês de forma automática.

Se fosse um órgão da administração direta e o pregão fosse no Comprasnet, faria o cancelamento da nota de Empenho e da homologação e voltaria para a etapa de aceitação de propostas normalmente.

Não se exige da próxima colocada que pratique o preço do outro licitante, porque a proposta deste será recusada e não pode servir de parâmetro para nada. Se fosse fazer uma Dispensa de Licitação sim, teria que manter as mesmas condições, mas não é o seu caso.

Sugiro a leitura desse artigo do site O Licitante:

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Ronaldo.

“Se fosse fazer uma Dispensa de Licitação sim, teria que manter as mesmas condições, mas não é o seu caso”
Segundo colocado de dispensa tem que manter o preço do primeiro colocado, caso o primeiro seja desclassificado? Ou Inabilitado? Ou tenha suas amostras reprovadas?

Ronaldo, esse artigo foi muito interessante para vislumbrar que não há muitos procedimentos a serem adotados quando a empresa se recusa a assinar o contrato.

Acontece que muitas vezes essa recusa não acontece explicitamente, é aquela enrolação para remeter a via do contrato assinada ou para realizar a assinatura eletrônica.Tendo isso em mente, eu fico com a seguinte dúvida: para caracterizar a recusa em assinar, basta verificar que o prazo para assinatura passou em branco sem que a empresa tenha remetido a via assinada do contrato ou realizado a assinatura eletrônica? Você entende que é preciso ao menos encaminhar um ofício alertando que será dada por recusada a assinatura do contrato antes de cancelar as notas de empenho?

Agora quando se trata de contrato assinado, vejo que se trataria de inexecução contratual e consequente rescisão do contrato. O Caderno de Logística do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP condiciona essa rescisão a um processo prévio com contraditório e ampla defesa*. No seu entendimento, realmente precisa disso? Não dá para, verificada a condição de inexequibilidade (o objeto não foi entregue no prazo) simplesmente informar que está rescindindo?

Concluir um processo com contraditório e ampla defesa leva tempo e isso acaba fomentando uma cultura de tentar salvar a contratação a todo custo, porque rescindir e contratar outra demorará muito. Especialmente na equipe que lidero, essa prática de salvar o contrato a todo custo tem trazido muito desgaste e irritação com as contratadas.


* Segundo o Caderno de Logística do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP (p. 7), o “art. 78, parágrafo único da Lei nº 8.666, de 1993, […] prevê que os casos de rescisão contratual deverão ser precedidos de processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que vem ao encontro das regras constitucionais em que prevalece o regime democrático de direito.”

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Roberta,

Eu me referi à Dispensa de Licitação potencialmente aplicável ao caso em discussão. Ou seja, a dispensa para contratação de remanescente.

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Os requisitos legais aí são:

  • Haver uma rescisão;
  • Respeitar a ordem de classificação da licitação anterior (eu entendo que não significa não poder contratar com outro se ninguém da lista quiser) e
  • Manter as mesmas condições da proposta anteriormente contratada em TODOS os seus aspectos, inclusive quanto ao preço mas não só quanto ao preço.

No caso de publicação de reabertura e convocação dos licitantes remanescentes, o segundo classificado precisa estar on line para concordância ou não, o fato de apresentar proposta ja obriga a aceitabilidade? e no caso de estar vencida a proposta?

Patricia, verifique as orientações.

"… O aproveitamento de uma licitação com a convocação de licitante que não se sagrou vendedor do certame tem como razão fundamental os princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, estando previsto em duas hipóteses na Lei 8.666, de 21/6/1993: Art. 24, inciso XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; Art. 64 § 2º – É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. (TCU. Acórdão 740/2013 Plenário).

Veja também:

Me parece bastante esclarecedor, não seria o caso de dispensa de licitação e sim a convocação do licitante na forma do art. 64, § 2º da Lei 8.666/93.

Peço desculpas, mas colei algo do colega acima.

Colegas, estamos passando por uma situação um pouco semelhante.
No nosso caso, o foi celebrado contrato com o vencedor da licitação, mas a empresa está apresentando sérios problemas financeiros que estão impactando na prestação do serviço e solicitou rescisão amigável. Já se passaram 3 meses de prestação de serviços.
Nesse caso, posso rescindir e chamar o segundo colocado?
E o empenho que tinha sido emitido vinculado ao PE, seria possível emitir outro empenho para o segundo colocado usando o mesmo PE? Digo isso, pois em outras ocasiões não conseguimos emitir novo empenho para uma mesma Inex.

@Brenda_Moraes!

Em regra os tribunais de contas entendem ser irregular fazer a rescisão amigável e usar a dispensa para contratar o remanescente. Se a Administração ainda precisar do contrato, não pode realizar a rescisão amigável.

E se a empresa está inexecutando o contrato, mesmo que parcialmente, cabe rescisão unilateral e sanções. Nunca rescisão amigável.

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@ronaldocorrea a Lei 8666 fala apenas em rescisão:

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Consegue encaminhar algum parecer destes.