Qualificação Econômico-financeira e Inexigibilidade

Bom dia a todos.

Estou com uma dúvida. Temos um processo de inexigibilidade, ainda baseado na Lei 8666/93, que se trata de fornecedor exclusivo. No Projeto Básico, no tocante à habilitação, só é pedida a qualificação ecônomico-financeira do SICAF.

Minha dúvida: é uma inexigibilidade, cujo valor é bem baixo, em torno de R$ 1.700,00, é exigível a apresentação de balanço patrimonial?

@smabo,

Toda e qualquer exigência de habilitação deve seguir a diretriz constitucional. Ou seja, só se permite impor “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

O simples fato de você ter dúvida se pede ou não o balanço, já me parece indicar que não é indispensável. Normalmente o que é indispensável é também óbvio ou até mesmo obrigatório. Não é o caso do balanço.

Eu não exigiria, pois não traz melhoria substancial ao processo e não é obrigatório, apesar da lei permitir exigir.

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