Órgão Municipal aderir ARP de outro Município - alteração na lei

Aí a coisa pode ser mais complicada. Depende de regulamento (se houver) sobre a carona.

Sugiro a leitura de alguns tópicos antigos do Nelca sobre o assunto:
Formalização do aceite da adesão (carona)
Arp adesão (carona)
Instrução processual de adesão a ata do SRP
Adesão. Pesquisa de preços prévia

Aproveito para citar trechos da 4a edição do livro Como combater a corrupção em licitações:

Em 2022 a PF deflagrou a Operação Free Rider, envolvendo fraudes na compra de medicamentos e insumos hospitalares. Segundo as investigações, uma prefeitura realizava adesões fraudulentas a Ata de Registro de Preços de outros municípios, sem que houvesse vantagem. Em um dos casos, havia o sobrepreço de 215%. Havia fortes indícios de negociações de propina antecedendo as contratações.

Na carona, há ainda o risco de planejamento reverso, como enfrentado pelo TCU nos Acórdãos nº 609/2020-P e 1264/2019-P. Tratava-se de armazenamento de dados, que, na visão do órgão de controle, subverteu a ordem dos procedimentos. Primeiro, foi escolhido o produto, decidiu-se pela carona e só depois houve levantamento de necessidade e documentação do planejamento, sem analisar outras soluções disponíveis, criando um Termo de Referência direcionado. Para o TCU, carona deve ser precedida de planejamento prévio e criteriosa análise do objeto da ata.

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