Adesão a ata municipal

Bom dia!
É possível que uma ata municipal seja aderida por um ente municipal de outro estado? Com base na lei nº8.666/93.

Bom dia!

Com base no regramento anterior seria possível sim, mas aí vão entrar algumas questões que devem ser verificadas. Com a 14.133 vigorando unicamente, creio que você terá que considerar o regulamento de cada município envolvido (se houver) e ainda o posicionamento do Tribunal de Contas de cada estado. Aqui no Pará o TCM se posicionou pela possibilidade de adesões, mesmo agora em 2024, a ARP’s celebradas sob a égide da 8.666/10.520, mas com algumas ressalvas. A ratificação de que não há ARPs vigentes para o mesmo objeto, oriundas de processos já pela 14.133, é uma delas.