Diária de viagem limita-se ao percentual de 25% para supressão ou acréscimo?

[Linea_Silva]

Contrato por estimativa. Execução inferior a 75%. Indenização se prejudicar o contratado

Li nessa notícia que o TRF1 manteve sentença de primeiro grau que NEGOU pedido de indenização de um fornecedor. (Processo 1030312-76.2021.4.01.3900). A coisa toca num tema que, vira e mexe, aparece por aqui: execução de contrato por estimativa. Fui ler o acórdão, para entender o caso. Era um contrato de transporte de dinheiro, estimado em R$ 177 mil por mês, 24 meses. Previa pagar só o que fosse executado. Segundo a contratante, a natureza do serviço permitia somente uma estimativa dos serviço…

Valor estimativo do contrato

Acrescento alguns pontos a essa discussão: o erro no dimensionamento das quantidades pode ter diversas causas, tais como: a) ausência de informações históricas sobre as quantidades que foram consumidas anteriormente e que possam embasar o cálculo da demanda a ser esperada (e.g. série histórica); b) desconsideração do esforço que a organização pública incorre nos recebimentos provisórios e definitivos, que pode ser grande a ponto desses recebimentos tornarem-se gargalos; e c) falta de dilig…

contrato estimado com quantidades superestimadas