Prezados, gostaria de um esclarecimento no tocante ao tema : Alteração Contratual: Aditivação Contratual para acréscimo no número de diárias em contrato de prestação de serviço, ocorre que meu TR considerou a média mensal de diárias provenientes de deslocamentos no último exercício (2021) “ano de pandemia” estimou 1 diária mensal por motorista na planilha de custos e formação de preços, que considera o total de 17 postos, resultando na previsão de 17 diárias mensais, porem passados 4 meses de vigência contratual o número de diárias por motorista já ultrapassou o número total de diárias para o restante dos meses de contrato…
Minha pergunta e se tem como Aditivar (ou outra modalidade de acréscimo) o contrato para acréscimo no número de diárias no contrato.
@Felipe_nicasio_dos_s,
Toda e qualquer alteração contratual exige a composição de um fato superveniente, não conhecido quando do planejamento da contratação.
Ou seja, havendo um fato novo que justifique a alteração do contrato, documente ele nos autos do processo e faça a alteração quantitativa do objeto ou de parte dele (no caso só a quantidade de diárias).
Lembrando que o limite de 25% é para o valor inicial atualizado DO CONTRATO como um todo, e não de itens da planilha. Ou seja, não existe limite legal para o aditivo do item de diárias nesse caso, e sim limite para o aditivo do contrato como um todo. De forma que é perfeitamente possível aumentar a quantidade das diárias em percentual superior a 25%, desde que isso não represente aumento do valor do contrato como um todo, em percentual superior ao limite legal de 25%.
2 curtidas