Controle de Limite de Dispensa

Boa tarde gente!

Considerando o art. 4º da IN nº 67/2021:

Art. 4º Os órgãos e entidades adotarão a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Como é feito o controle do limite de dispensa de licitação para evitar fracionamento de despesa?

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@Joao_Paulo!

O fracionamento já era ilegal antes da nova lei de licitações, e possivelmente já possuem algum controle disso. Não creio que seja necessário mudar totalmente o rito de controle. É só adaptar para controlar por ramo de atividade e levar em conta TODO o dispêndio do exercício, não importando qual modalidade foi usada.

A princípio, pra mim dispêndio é empenho. Se empenhou naquele exercício conta, não importando se foi licitação, carona, dispensa ou o que for.

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Prezados, boa tarde!

Aproveitando o tema, que seria parte de um dos questionamentos que faria por aqui, queria buscar alguns nortes para dúvidas que estão surgindo entre nossa equipe de Compras (sou da área financeira).

Vamos adequar nossas compras considerando o CNAE dos objetos e serviços e não mais seus subelementos de despesa. Tenho acompanhado as discussões por aqui, inclusive sobre essa questão do uso da classificação contábil como parâmetro para evitar o fracionamento de despesa, mesmo antes da Nova Lei. O amigo Ronaldo sempre esclareceu de forma bem enfática essa questão, mas, por fim, era o rito executado até então. A Nova Lei tornou de forma clara o uso do CNAE e, aí, começou a dificuldade do setor de compras. Considerando que essa forma de classificação já é bastante utilizada por outros entes, peço ajuda com relação a toda orientação e material possível a fim de nos adequarmos de maneira eficiente.

Nossas dificuldades atuais:

  • Estamos tentando adequar manualmente os objetos demandados aos respectivos códigos CNAE. Alguém teria para disponibilizar alguma tabela básica para nos auxiliar? Há um documento padrão que todos usam para que não haja julgamento diferenciado entre objeto e CNAE adequado?

Vi em uma postagem (Nova lei ou 8666/93) um comentário do Ronaldo de dez/21 em que apontava de forma cirúrgica ser preciso “adequar o catálogo de itens, de forma que cada material ou serviço já tenha o seu CNAE vinculado. Fazer de maneira braçal eu acho inviável”. Isso já é realidade ou tem previsão de ser?

  • Está surgindo volta e meia a dúvida se o CNAE do objeto deveria ser relacionado a comércio varejista ou atacadista. Como fazer esse julgamento?
    Ex: Carga de extintor deveria entrar em “4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente” ou em “4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente”

  • Quando utilizada a classificação contábil, era possível extrair do próprio SIAFI, o montante total empenhado em cada subelemento, respaldando, além dos próprios documentos do planejamento anual, o uso da dispensa de licitação (reforço que até então, a classificação contábil era o parâmetro aqui). Usando o CNAE, como isso fica registrado, para fins de futuro controle? É indicado algo dentro de cada processo? O PGC Atualizado bastaria?

Se alguém tiver algum modelo/manual focado nessa questão para que eu possa repassar ao setor, ficaria imensamente grata.

Monika Marins
Instituto de Bioquímica Médica Leopoldo de Meis/UFRJ

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Também temos essa dúvida. Com o fazer o controle do Cnae? Prévio ou posterior à dispensa?

@sapr,

O controle do fracionamento ilegal de licitação começa já no planejamento anual das contrações, no ano anterior.

Só pode afastar a obrigação legal e constitucional de licitar, se COMPROVADAMENTE não caracterizar fracionamento. A sua primeira opção SEMPRE será a licitação, e só usa a contratação direta se comprovar adequadamente que é cabível naquele caso.

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@Monika

Eu tenho pra mim que só é possível um controle efetivo do fracionamento, a partir do momento em que o órgão gestor do catálogo definir CNAE de cada item.

Em vários casos haverá mais de um CNAE aplicável. Mas precisa definir um CNAE específico para cada item, mesmo existindo mais de uma opção. Se não for uma definição centralizada para todos, vira bagunça.

E só um pequeno detalhe: a Lei n° 14.133, de 2021, não fala de CNAE em momento algum. Ela fala de ramo de atividade. Ocorre que para os órgãos federais do SISG, ficou definido que o CNAE será usado como base para definir o ramo de atividade. Mas outros entes federativos podem usar outro parâmetro que não o CNAE.

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Vou te sugerir essa planilha que elaborei na época que adotamos os limites de dispensa da 14.133 e utilizamos a dispensa eletrônica:

81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas.xlsx (11,5,KB) (os valores dessa planilha eram os vigentes à época)

Acho mais prático fazer uma planilha para cada subclasse de CNAE. Daí para localizar a subclasse do CNAE referente ao bem ou serviço que se deseja contratar, poderá adotar os seguintes passos:

  1. Acessar cnae.ibge.gov.br e na aba “Atividades” realizar a busca do item desejado. Não é uma busca simples pois precisa escolher os termos certos. Como alternativa a busca pelo termo, poderá clicar selecionar a aba “Estrutura” e clicar em “todas as seções” e ir abrindo as subdivisões até localizar o item desejado.
  2. Após localizar o código, clicar sobre o número da subclasse. Daí confere nas notas explicativas que vem abaixo se o código contempla.
  3. Cria uma planilha específica para a subclasse do CNAE localizado.

O trabalho para fazer esse controle será hercúleo, pois se os itens das dispensas forem muito diversos, precisará de várias planilhas. No entanto, esse trabalho só precisará ser feito uma vez e você acrescentará poucas planilhas no futuro.

Como muito bem colocado pelo @ronaldocorrea, a dispensa é EXCEÇÃO. Um bom planejamento vai permitir que o seu órgão licite a maioria dos bens e serviços necessários, ficando para dispensa somente aqueles que não tem mesmo como licitar junto com uma contratação maior.

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Normalmente, compramos do comércio varejista, então o mais indicado seria o CNAE relativo a comércio varejista. No caso do CNAE 4789-0/99, consultado a sua nota explicativa em cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10.1.0&subclasse=4789099&chave=4789-0/99, verificamos que se adequa perfeitamente ao seu caso. Então eu colocaria nesse CNAE.

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Na minha opinião, a resolução do problema da operacionalização do limite passa por relacionar o item no catálogo com o parâmetro a ser utilizado para classificação da despesa, para trazer mais objetividade a essa tarefa (ainda que haja margem para justificar quando feita de forma diversa).

Esse parâmetro poderia ser o Cnae ou a classificação orçamentária a nível de elemento de despesa, pois a meu ver, pouco se altera entre relacionar a um ou outro, visto que ambas são classificações que não dão conta da diversidade de objetos, especialmente quando se trata de serviços. O importante mesmo seria abrir a margem de justificativa.

Nesse sentido, ainda que haja manifestações anteriores dos órgãos responsáveis quanto à adequação da classificação orçamentária para esse fim, eu acharia mais adequado se fosse pelo elemento de despesa por conta de já ser algo mais palatável aos servidores públicos que atuam na área.

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