Comprovação de experiência mínima de 3 anos

Boa noite!

Tenho uma dúvida quanto à exigência de comprovação de experiência prevista na alínea b, do item 10.6, do Anexo VII-A, da IN 05/2017: “b) comprovação que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados;”
Se uma empresa apresentar um único atestado de capacidade técnica, relativo a 1 ano de execução contratual, e apresentar o contrato que confirma a legitimidade desse atestado e os respectivos termos aditivos, demonstrando que o contrato foi prorrogado até 60 meses, seria correto habilitar essa empresa, uma vez que o atestado comprova a execução contratual satisfatória (mesmo que este se refira a apenas 1 ano do contrato) e que o contrato e aditivos comprovam a experiência mínima de 3 anos na execução do objeto?
De acordo com a literalidade da IN 05/17, a comprovação do tempo de experiência deve ser feita pelos atestados, e não pelos contratos e aditivos.
Sendo assim, nesse caso concreto, só haveria a comprovação de experiência de 1 ano através do atestado. O correto, então, seria inabilitar a empresa?

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Olá, Louise!

O requisito é o atestado, por considerar que este documento é manifestação de quem recebeu o serviço dizendo se foi ou não prestado de forma satisfatória. Os documentos mencionados servem para esclarecer o que consta do atestado, mas não entendo que possam substituir.

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Obrigada pela ajuda, Helio! Mas, uma vez que os contratos foram prorrogados até o limite máximo e que temos um atestado mostrando a execução satisfatória do serviço por determinado período, não poderíamos concluir que os serviços foram prestados de forma satisfatória durante toda a execução contratual? Caso contrário, não haveria a prorrogação anual do contrato até o limite máximo de 60 meses.

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Boa noite Louise.

Penso conforme a explicação do Hélio… uma coisa são os atestados. Outra coisa é o contrato e suas prorrogações. O contrato não garante a boa execução do serviço mesmo tendo sido prorrogado. Acredito que o seu edital é bem claro quando diz que devem ser apresentados Atestados, não fala que podem ser substituídos por prorrogações do contrato. Boa sorte.

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Boa tarde, Luciano.
Obrigada pela contribuição.
De fato, o edital é claro quanto à exigência de que a comprovação de experiência deva ser feita mediante a apresentação de atestados.
Porém, não concordo que um contrato cuja execução foi insatisfatória possa ser prorrogado.
Dessa forma, as sucessivas prorrogações só poderiam ser feitas caso a execução contratual fosse satisfatória.
Apesar disso, segundo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, concordo com sua opinião de que o correto é exigir a apresentação de atestados que comprovem a experiência mínima de 3 anos.

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@Louise_Leandro a Lei 8666/93 dispõe no art. 30, que a “comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características”, “será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes”.

O mais importante aí neste ponto, a meu ver, é comprovar a aptidão, mas trabalhando na área de contratações, nunca me neguei a dar um Atestado, até mesmo para empresas que tiveram alguma falha na execução. Em todos os casos, foram citadas as intercorrências, mas os atestados foram concedidos. Então é no mínimo estranho que uma empresa não tenha acesso ao Atestado, arriscando pela literalidade da Lei, perder um contrato.

Ademais, no atestado virão todas as informações vivenciadas pela fiscalização durante da execução, é evidente que as penalidades estão acessíveis no SICAF, porém o atestado pode trazer apurações ainda não concluídas, o que pode levar você a levar em consideração estes problemas na hora de decidir fundamentadamente o seu processo licitatório.

Então, se quer ter a certeza, valha-se do § 3º do art. 43 da Lei 8666/93, que facultada “à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo”, porém o mesmo parágrafo indica ser “vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”.

Em resumo, é controverso, e talvez sua decisão seja contestado, por um ou outro, e talvez a diligência facilite sua decisão, ou embase futura análise por seu assessoramento jurídico.

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Muito obrigada pelas considerações, @rodrigo.araujo. Estamos realizando diligências.

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