Como comprovar exequibilidade de proposta de forma inequívoca

Boa tarde!

Prezado(a)s colegas,

Estamos com licitação para contratação de serviços de limpeza e conservação em andamento.

Existe um item na minuta de Edital da AGU, segundo o qual:

As propostas com preços próximos ou inferiores ao mínimo estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, disponibilizado em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal (http://www.comprasgovernamentais.gov.br), deverão comprovar sua exequibilidade, de forma inequívoca , sob pena de desclassificação, sem prejuízo do disposto nos itens 9.2 a 9.6 do Anexo VII-A, da Instrução Normativa/SEGES/MP n.º 5/2017 (Portaria SEGES/MP n. 213, de 25 de setembro de 2017).

A proposta classificada em primeiro lugar apresenta preços por m² inferiores ao mínimo estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Como solicitar essa comprovação de exequibilidade de forma inequívoca?

Como o licitante poderia comprovar essa exequibilidade de forma inequívoca?

Alguém teria uma ideia?

Grato pela atenção e colaboração dos nobres colegas.

Emilio Maia

Pregoeiro da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Ceará - SRPRF-CE

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Creio que não existe uma fórmula para comprovar de forma inequívoca a exequibilidade. É previso avaliar caso a caso.

Nesses termos, o pregoeiro pode se ater a alguns pontos de análise:

a) Se o pregão é de mão de obra exclusiva, provavelmente está previsto o envio da planilha de custos e formação de preços. Analise os custos um a um para ver se existe algum custo flagrantemente menor do que a despesa (materiais e uniformes “zerados” ou valores para salários e benefícios incongruentes com a legislação trabalhista e convenções e acordos coletivos de trabalhos das categorias);

b) Se a empresa é a atual contratada e ela está executando o contrato satisfatoriamente, obviamente o valor é exequível;

c) Solicite que a empresa encaminhe o comprovante de exequibilidade, dê espaço a ela para comprovar. Se a empresa apenas apresentar argumentos sem comprovação, desclassifique e passe para a próxima.

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Emílio!

Esse é o tipo de coisa que deve ser deixada absolutamente clara no edital, sob pena de não ser possível cobrar depois da empresa.

Para serviços terceirizados, a melhor forma de fixar isso no edital é dizer que a proposta deve cobrir os custos mínimos obrigatórios, indicando exatamente quais são.

Custo da mão de obra em si, verbas trabalhista, previdenciária e tributária, por exemplo, não estão no controle da empresa gerir. Então dá pra exigir no mínimo isto.

E concordo com o Arthur, de que a comprovação de exequibilidade deve ser documental, como manda a Lei 8.666/1993. A falta da comprovação e motivo de recusa da proposta.

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Bom dia!

Prezados colegas Arthur e Ronaldo, muitíssimo obrigado pelas considerações e orientações. Ajudaram sobremaneira.

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Muito boa a tua explicação quanto a serviços terceirizados Ronaldo, porém como aplicar e comprovar em pregões de aquisição de materiais e /ou bens?

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Rafael,

A obrigação de comprovar a exequibilidade é da empresa, não nossa. Nem sempre haverá um rol de documentos exigíveis, para que possamos colocar já no edital.

Obrigado Ronaldo! Mas eu posso estipular um percentual de referência sobre os valores dos itens do Pregão? Por exemplo, determinar que somente serão exequíveis propostas de até 50% do valor de referência.

Rafael,

Eu não acho possível estipular valores mínimos para compra, por conta da vedação legal expressa na Lei 8.666/1993:

Art. 40. O edital… indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;

Note que o critério objetivo de presunção de inexequibilidade do Art. 48, §1º só se aplica a obras, e mesmo assim não autoriza a desclassificação automática. É necessário sempre fazer diligência.

Art. 48, § 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou
b) valor orçado pela administração.

Sempre alertando para a garantia adicional exigida no caso no Art. 48, §2º.

Em todo caso, deve-se exigir da empresa a comprovação DOCUMENTAL da exequibilidade de sua proposta.

Art. 48. Serão desclassificadas:
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.