Exequibilidade de propostas de preços - serviços continuados com dedicação de mão de obra

Prezados boa tarde,

Vem sendo observado pela equipe do Setor Administrativo que as empresas vencedoras dos pregões mais recentes (ex.: auxiliar administrativo) estão vencendo com propostas muito baixas, não gerando quase nenhum lucro para a empresa, e geralmente não possuem capital de giro e acabam implicando em diversas inexecuções contratuais (atrasos no pagamento de salários, depósitos de FGTS, entre outros). Parece ainda que não observam o item específico do Edital que trata sobre a retenção mensal em Conta Depósito Vinculada. Gostaria de consultá-los sobre possíveis alternativas para tentar limitar esse tipo de empresa a participar, claro que dentro das possibilidades legais da ampla concorrência, algo talvez relacionado a “Apresentar Certidão comprovando ter sido contratada por órgão público para executar esse serviço” ou alguma orientação específica para o pregoeiro durante a sessão de lances.

Obrigado!

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Luan, você não disse em qual ente público atua, o que poderia ajudar a refinar a resposta.

Esse problema, do risco de inadimplência de empresas prestadoras de serviços com dedicação exclusiva, foi intensamente enfrentado pelo TCU no célebre Acórdão 1214/2013-Plenário. E desse julgado nasceram os principais critérios de habilitação que o governo federal passou a adotar desde dezembro de 2013:

  • CCL mínimo de 16,66%

  • PL proporcional aos compromissos

  • 3 anos de experiência

  • Experiência de pelo menos 50% da quantidade licitada

Além disso, o TCU sugere exigir que o licitante comprove ter pelo menos 20 empregados terceirizados na data da licitação e agrupar serviços, o que pode ajudar a afastar empresas muito pequenas e com poucas condições mínimas de cumprir obrigações.

Desde 2014, quando o governo federal passou a adotar os critérios mais rigorosos, o risco de rescisão contratual caiu drasticamente. Estudando o histórico de contratos de limpeza, verifica-se que, no período de 2009-2013, a média de rescisões era de 13%. De 2014 em diante, caiu para 4%. Em 2018, apenas 2% dos contratos de limpeza foram rescindidos. Movimento similar ocorreu no apoio administrativo, caindo de 19% em média (2009-2013) para 9% (2014-2018), sendo apenas 1% em 2018. Na vigilância, mesmo cenário: de 15% (2009-2013) para 8% (2014-2018) e 4% em 2018.

Pela queda acentuada exatamente a partir de 2014, a causa mais provável desse movimento é a adoção, desde 2014, de critérios de habilitação mais rigorosos a partir do Acórdão n° 1214/2013-TCU-Plenário. O TCU esperava, justamente, induzir a redução dos riscos de inadimplência, com parâmetros mais robustos de seleção do fornecedor. Funcionou.

Franklin Brasil
Autor de Como Combater o Desperdício no Setor Público

Autor de Como Combater a Corrupção em Licitações

Autor de Preço de referência em compras públicas

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É um verdadeiro lenitivo ler essas informações, Franklin!

Constatar que esse trabalho enorme que milhares de pregoeiros passaram a ter para exigir a analisar essa montanha de documentos de habilitação deu resultados.

O triste é quando dá um trabalho enorme e não dá resultados. Mas com resultados a gente fica mais motivado.

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Oi Franklin, de onde você obteve essas estatísticas? Será que existem outras estatísticas interessantes no mesmo local?

Extraí os dados de consulta gerencial ao DW SIASG. Pretendo publicar um artigo sobre tema, em algum momento deste ano.

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