Exequibilidade de propostas de preços - serviços continuados com dedicação de mão de obra

NELCA
#1

Prezados boa tarde,

Vem sendo observado pela equipe do Setor Administrativo que as empresas vencedoras dos pregões mais recentes (ex.: auxiliar administrativo) estão vencendo com propostas muito baixas, não gerando quase nenhum lucro para a empresa, e geralmente não possuem capital de giro e acabam implicando em diversas inexecuções contratuais (atrasos no pagamento de salários, depósitos de FGTS, entre outros). Parece ainda que não observam o item específico do Edital que trata sobre a retenção mensal em Conta Depósito Vinculada. Gostaria de consultá-los sobre possíveis alternativas para tentar limitar esse tipo de empresa a participar, claro que dentro das possibilidades legais da ampla concorrência, algo talvez relacionado a “Apresentar Certidão comprovando ter sido contratada por órgão público para executar esse serviço” ou alguma orientação específica para o pregoeiro durante a sessão de lances.

Obrigado!

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#2

Luan, você não disse em qual ente público atua, o que poderia ajudar a refinar a resposta.

Esse problema, do risco de inadimplência de empresas prestadoras de serviços com dedicação exclusiva, foi intensamente enfrentado pelo TCU no célebre Acórdão 1214/2013-Plenário. E desse julgado nasceram os principais critérios de habilitação que o governo federal passou a adotar desde dezembro de 2013:

  • CCL mínimo de 16,66%

  • PL proporcional aos compromissos

  • 3 anos de experiência

  • Experiência de pelo menos 50% da quantidade licitada

Além disso, o TCU sugere exigir que o licitante comprove ter pelo menos 20 empregados terceirizados na data da licitação e agrupar serviços, o que pode ajudar a afastar empresas muito pequenas e com poucas condições mínimas de cumprir obrigações.

Desde 2014, quando o governo federal passou a adotar os critérios mais rigorosos, o risco de rescisão contratual caiu drasticamente. Estudando o histórico de contratos de limpeza, verifica-se que, no período de 2009-2013, a média de rescisões era de 13%. De 2014 em diante, caiu para 4%. Em 2018, apenas 2% dos contratos de limpeza foram rescindidos. Movimento similar ocorreu no apoio administrativo, caindo de 19% em média (2009-2013) para 9% (2014-2018), sendo apenas 1% em 2018. Na vigilância, mesmo cenário: de 15% (2009-2013) para 8% (2014-2018) e 4% em 2018.

Pela queda acentuada exatamente a partir de 2014, a causa mais provável desse movimento é a adoção, desde 2014, de critérios de habilitação mais rigorosos a partir do Acórdão n° 1214/2013-TCU-Plenário. O TCU esperava, justamente, induzir a redução dos riscos de inadimplência, com parâmetros mais robustos de seleção do fornecedor. Funcionou.

Franklin Brasil
Autor de Como Combater o Desperdício no Setor Público

Autor de Como Combater a Corrupção em Licitações

Autor de Preço de referência em compras públicas

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#3

É um verdadeiro lenitivo ler essas informações, Franklin!

Constatar que esse trabalho enorme que milhares de pregoeiros passaram a ter para exigir a analisar essa montanha de documentos de habilitação deu resultados.

O triste é quando dá um trabalho enorme e não dá resultados. Mas com resultados a gente fica mais motivado.

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#4

Oi Franklin, de onde você obteve essas estatísticas? Será que existem outras estatísticas interessantes no mesmo local?

#5

Extraí os dados de consulta gerencial ao DW SIASG. Pretendo publicar um artigo sobre tema, em algum momento deste ano.

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