Inexequibilidade de Proposta

Bom dia,

Estou conduzindo um pregão de manutenção predial em que uma empresa sagrou-se vencedora de dois itens com um lance que representa 54% da média dos melhores lances das demais empresas. Aceitei e habilitei essa empresa, mas uma outra licitante entrou com recurso, alegando inexequibilidade no valor de insumos da proposta da vencedora. Realizei diligências para que a recursada comprovasse a exequibilidade, mas ela apresentou uma nota fiscal do insumo em que ela pagava por ele um valor superior ao que ela afirmou que iria fornecer para a Administração, dando a entender que fornecerá com prejuízo. Apesar disso, garantiu que consegue fornecer a esse preço. Diante disso, fiquei com a dúvida se esses elementos seriam suficientes para declarar objetivamente a inexequibilidade da proposta, uma vez que a empresa garante que executa o objeto.

Numa outra situação, neste mesmo pregão, convoquei anexo solicitando a proposta atualizada para 20 itens de uma licitante, mas ela só encaminhou 17 itens na planilha de composição de custos. Seria o caso de recusar a proposta para esses 3 itens que ela “esqueceu” ou apenas solicitar que ela corrija a planilha e inclua os 3 que faltaram? Importante pontuar que o edital prevê a desclassificação da proposta da licitante que não atender a solicitações do pregoeiro no prazo de 2h. A questão é se eu devo considerar que ela atendeu à minha solicitação, mas precisa de uma correção, ou se ela não atendeu para esses 3 itens, tendo atendido apenas para os outros 17.

Agradeço pela atenção de quem ler e, principalmente, de quem puder ajudar com uma opinião. É o meu primeiro pregão.

A empresa cumpriu o prazo. Solicita o complemento das informações (diligências). O prazo de duas horas, na minha opinião, foi pouco.

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Rafael, dê uma lida nesse tópico do Nelca 1.0 sobre o tema:

https://groups.google.com/g/nelca/c/j8FIvTBKzWw/m/QCQYGJQpDAAJ (colo trechos aqui pra facilitar)

O jeito mais fácil de superar essas dificuldades, pra mim, é criar uma planilha em Excel, com fórmulas automáticas e fornecê-la como anexo no Edital, para o fornecedor preencher com seus valores. Dá até pra bloquear os itens de custo que o fornecedor não pode mexer.

Daí, quando o fornecedor apresentar sua proposta, fica mais fácil avaliar. E inclusive corrigir eventuais erros do fornecedor, para não ficar naquele ciclo interminável de erros e correções.

Quando tratamos do tema aqui no Nelca, em geral, tendemos ao entendimento de que a correção da planilha pelo fornecedor, enquanto mantiver o mesmo preço global, deve ser garantida.

Valem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Definir isso previamente no edital é uma possibilidade, mas também tem desvantagens, como lembrou o Creni.

Ilustro com um caso julgado pelo TCU no Acórdão 122/2012 - Plenário. O Pregão Eletrônico tinha 168 planilhas de formação de preços (!!!) e dava 2 horas para o encaminhamento das propostas ajustadas.

O órgão se defendeu alegando que as planilhas já estavam prontas no Excel, era só ajustar os valores, “os quais poderiam ser feitos em poucos minutos.” Também alegou que o prazo era compatível com certames semelhantes realizados por outros órgãos federais. E o argumento mais legal: “um prazo muito prolongado conferiria 'à empresa vencedora tempo extra para repensar sua oferta e, sem modificação do valor global, fazer alterações pontuais em algumas planilhas’”. Fala sério!

O TCU não engoliu essas justificativas. Nos outros órgãos onde o prazo era parecido não tinha tanta planilha pra preencher. Naquele caso, a “complexidade na composição das propostas o torna raro e distinto dos procedimentos licitatórios de mesma natureza e, por isso mesmo, não comparável aos demais, em especial, no que se refere à fixação do prazo para envio da proposta.

Para o Tribunal, [se trata de] "… que tais regras sejam claras e que não resultem restritivas, de modo a prejudicar a competitividade do certame, tamanha a dificuldade de atendimento das mesmas pelos potenciais concorrentes à licitação."

O TCU decidiu anular o certame, entre outras coisas por que esse prazo, NESSE CASO, feria “os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

Lembrando que a IN 02/2008 e agora a IN 05/2017 permite que erros no preenchimento da planilha não sejam considerados suficientes para desclassificação da proposta.

E reforçando com uma tentativa de justificativa de um Pregoeiro no Acórdão 3750/2015:

“1. Indaga (p. 5): …por quantas vezes mais eu deveria ter facultado à licitante oportunidade de corrigir sua planilha? Errar sucessivamente o preenchimento da própria planilha, em um procedimento licitatório, é extremamente incomum e somente pode ser atribuído a um destes fatores: falta de qualidade técnica da administração da empresa ou dolo protelatório.”

Porém, o TCU multou o Pregoeiro em R$ 3.000,00 por rigor excessivo porque ele deu “apenas” 3 tentativas para a empresa corrigir a sua planilha. O erro estava no desconto do vale transporte.

Vejam que há jurisprudência clara sobre a importância de dar mais ênfase aos princípios da licitação do que ao seu rigor formal.

As imprecisões do edital que não prejudiquem nem lesem o Estado, por se constituírem
em meras irregularidades formais, não conduzem à declaração de nulidade da homologação
do certame. STJ, RMS nº 3920, DJ 17/04/1995

Acórdão TCU nº 4.621/2009 – Segunda Câmara

“Voto
Releva ainda saber o procedimento a ser adotado quando a Administração
constata que há evidente equívoco em um ou mais dos
itens indicados pelas licitantes.

Não penso que o procedimento seja simplesmente desclassificar o
licitante. Penso sim que deva ser avaliado o impacto financeiro da
ocorrência e verificar se a proposta, mesmo com a falha, continuaria
a preencher os requisitos da legislação que rege as licitações públicas
- preços exeqüíveis e compatíveis com os de mercado.
(…)
Em tendo apresentado essa licitante o menor preço, parece-me que
ofenderia os princípios da razoabilidade e da economicidade desclassificar
a proposta mais vantajosa e exeqüível por um erro que, além de poder ser
caracterizado como formal, também não prejudicou a análise do preço global
de acordo com as normas pertinentes.”

Ainda nesse mesmo julgado (Acórdão 4621/2009 - Segunda Câmara),
o Ministro Relator entendeu que erro na proposta poderia ser
considerado “erro formal” porque a sua ocorrência não teria trazido
nenhuma consequência prática sobre o andamento da licitação:

“Primeiro, porque não se pode falar em qualquer benefício para a
licitante, pois o que interessa tanto para ela quanto para a
Administração é o preço global contratado. Nesse sentido, bastaria
observar que a licitante poderia ter preenchido corretamente o campo
férias e de forma correspondente ter ajustado o lucro proposto de
forma a se obter o mesmo valor global da proposta. Segundo, porque o
caráter instrumental da planilha de custos não foi prejudicado, pois a
Administração pôde dela se utilizar para avaliar o preço proposto sob
os vários aspectos legais.
Em suma, penso que seria um formalismo exacerbado desclassificar uma
empresa em tal situação, além de caracterizar a prática de ato
antieconômico. (…)
Raciocínio idêntico aplica-se quando a cotação de item da planilha
apresenta valor maior do que o esperado. Ora, o efeito prático de tal
erro, mantendo-se o mesmo preço global, seria que o lucro indicado na
proposta deveria ser acrescido do equivalente financeiro à redução de
valor do referido item da planilha.
Da mesma forma, na linha do antes exposto, em sendo essa proposta a
mais vantajosa economicamente para a Administração e ainda compatível
com os preços de mercado, não vislumbro motivos para
desclassificá-la.”

MAS… claro, existem argumentos que podem ser esgrimidos para sustentar uma posição diferente e desclassificar proposta que fique enrolando e não chegue ao fim.

Um exemplo é o ACÓRDÃO Nº 1334/2011 - TCU - Plenário:

Considerando que a presente representação versa sobre a inabilitação, supostamente irregular e injusta, da empresa representante, sob a alegação de não ter cumprido os requisitos do edital e apresentado proposta com valores individuais divergentes e incompatíveis com o valor total.

Considerando que restou demonstrado que foi dada à empresa representante cinco oportunidades para retificar os erros apresentados em sua proposta de forma a ajustá-la aos termos do edital e ao valor total apresentado.

Considerando que, ao final do procedimento, o pregoeiro considerou ainda existirem sete falhas na proposta da representante, o que conduziu a sua desclassificação.

Considerando que a análise efetuada pela unidade técnica, em instrução constante dos autos, confirmou a análise efetuada pelo pregoeiro em relação a cinco itens, e deu razão à representante em apenas dois itens.

Considerando que consoante a unidade técnica, as cinco falhas não retificadas são suficientes para desclassificar a proposta da empresa representante, conforme corretamente concluído pelo pregoeiro, e pelas razões por ele apontadas.

Considerando que a unidade técnica opina, uniformemente, pelo conhecimento da presente representação, por atender os requisitos legais, e, no mérito, apesar da procedência parcial da peça apresentada, pela confirmação da legalidade da conduta adotada pelo pregoeiro, pelo que não estariam presentes os fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à adoção da medida cautelar solicitada pela empresa representante ou de outra qualquer medida corretiva, arquivando-se, portanto, os autos.

Como o Creni bem lembrou, é polêmico. É treta, Bino!

Espero ter contribuído.

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Obrigado aos amigos que escreveram!