Presunção de inexequibilidade

NELCA
#1

Prezados colegas, bom dia!

Em um pregão de registro de preços para prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos, com valor estimado em R$ 6.986.722,00 (p/ 12 meses), as 3 empresas classificadas para lances estão com propostas com valores em torno de 50% (metade) do valor orçado pela administração.

O pregoeiro que esta conduzindo a sessão solicitou a estas 3 empresas a título de diligência e com fundamento Art. 48, § 1º da Lei Federal 8.666/93, e parágrafo 3º do art. 43, da mesma Lei, que estas apresentassem planilha com a decomposição de todos os custos pertinentes à prestação dos serviços objeto da licitação, demonstrando que os preços inicialmente propostos são exequíveis.

Ocorre que duas destas empresas não apresentaram a decomposição solcitada pelo pregoeiro, e a outra esta solicitando sua desclassificação, em razão de, neste meio tempo, ter sagrado vencedora em outro município e não ter mais máquinas disponiveis.

Minha dúvida é: cabe somente a este pregoeiro desclassificar estas empresas?

Diante da ausência desta exequibilidade o pregoeiro pode fazer esta desclassificação? Uma vez que o mesmo não tem conhecimento dos valores de mercado para esta prestação de serviço e esta se baseando na estimativa da pasta requisitante.

Fico no aguardo e agradeço desde já.

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#2

Sugiro dar um lida no Anexo VII-A da Instrução Normativa n 05/2017, especificamente no subitem 9.6

9.6. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta

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#3

Muito obrigada pela ajuda!

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#4

Sugiro a leitura do Acórdão 2.362/2015-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, parágrafos 91-147 do excerto do relatório da unidade técnica que consta do relatório do relator (item “4.2 Risco de execução inadequada do serviço devido a preço inexequível”).

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#5

Talvez fosse o caso de aplicação das penalidades tipificadas em cada um dos artigos abaixo, para licitação na modalidade Pregão Eletrônico, com eventual aplicação de dosimetria para cada caso, mesmo restando dúvidas a respeito da exequibilidade das propostas, uma vez que estas - presumo - foram resultado de lances ofertados:

a) Lei 10.520/2002, Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

b) Decreto 3.555/2000, Art. 14. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

c) Decreto 5.450/2005, Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar -se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

#6

Milena,

O TCU tem entendimento de que a fórmula do art. 48, inciso II, §1º, da Lei nº 8.666/93 pode ser usada em outras contratações que não sejam de obras ou serviços de engenharia. Sobre o tema, vale citar o voto do Acórdão n.º 697/2006 – Plenário, no qual se consignou que usar a fórmula constitui mais um instrumento para verificação da exequibilidade do preço, mas é uma presunção apenas relativa, porque sempre haverá a possibilidade de o licitante comprovar sua capacidade de bem executar os preços propostos, atendendo satisfatoriamente o interesse da administração, nos termos da Súmula 262/2010 do TCU, que garante a oportunidade de a licitante demonstrar a exequibilidade de sua proposta.

Há vasta jurisprudência sobre o tema da inexequibilidade como presunção relativa e que exige oportunidade de contraditório. Por exemplo, no Acórdão Nº 2731/2020 - TCU - Plenário**,** o Tribunal reforçou que desclassificar por inexequibilidade, sem dar oportunidade de justificativa, afronta a jurisprudência (Súmula TCU 262 e Acórdãos 3.092/2014, 2.528/2012 e 1.079/2017 e 1.620/2018, todos do Plenário).

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#7

Obrigada a todos!
Todas as informações foram de grande importância.