Randolfo,
Bom dia.
Obrigada pelo retorno.
Essa informação fica embasada somente na legislação? Teria alguma indicação de jurisprudência ou doutrina sobre o tema para que eu possa apresentar
aos meus gestores?
Randolfo,
Bom dia.
Obrigada pelo retorno.
Essa informação fica embasada somente na legislação? Teria alguma indicação de jurisprudência ou doutrina sobre o tema para que eu possa apresentar
aos meus gestores?