ARP - Dúvida - Renovação de Ata

Boa noite caros colegas,

espero que estejam todos bem, nesse tempo de COVID-19.

Debatendo com alguns colegas da área de planejamento, foi suscitado por eles sobre a possibilidade de renovação da Ata de Registro de Preços, por igual período, com a revalidação total do quantitativo, mesmo com itens já consumidos e outros sem saldo.

Confesso que não tenho ciência se isto é possível, vez que todos os estudos que fiz sobre o tema, não retornaram nenhuma informação concreta sobre o caso.

Essa situação é possível? Em seus órgãos tem esse tipo de renovação?

Agradeço desde logo a ajuda,
Juliana Reis
www.firjan.com.br
21 2587-5452

De acordo com o art. 12 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de registro de Preços, “O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993”. Portanto,** "§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: […]
III - validade do registro não superior a um ano." Desta forma não possibilidade alguma da Ata do Sistema de Registro de Preços ter vigência além dos 12 meses.

Portanto é impossível a renovação da Ata de Registro de Preços além de 12 meses.

Rafael,

Na verdade, minha dúvida não é com relação ao prazo de renovação. Isso está bem definido.

A dúvida é se posso renovar uma ata pelo mesmo quantitativo inicial. Exemplo: 50 peças de caneta. Consumo 20 peças. Renovo a ata pela quantidade inicial de 50 peças.

Abs, Juliana Reis

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“As informações existentes nesta mensagem e nos arquivos anexos são para uso restrito e confidencial, sendo seu sigilo protegido por lei. Se você a tiver recebido por engano, por favor, notifique imediatamente ao remetente e remova a mensagem e qualquer anexo
de seu sistema. A Firjan não se responsabiliza por qualquer omissão ou falhas contidas nesta mensagem, que possam surgir na transmissão da mesma ou por prejuízos provenientes de quaisquer alterações de seu conteúdo. Esta mensagem é de responsabilidade de seu
autor e seu conteúdo não reflete, necessariamente, a opinião da empresa”.

Você não está confundindo a renovação do Contrato com Ata de Registro de Preço? Mais uma vez ratifico, não existe renovação de Ata de Registro de Preço.

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Rafael,

Não, não estou confundindo.

De fato a legislação não fala de renovação, mas sim prorrogação.

Então, volto ao meu questionamento: poderá ocorrer a prorrogação da ata pelo quantitativo inicial de itens? Se o item já foi consumido, no momento da prorrogação, o saldo volta ao status quo original?

Esse é o meu questionamento.

Até mesmo porque no SENAI, onde sou colaboradora, o regramento de licitação é diverso da legislação da 8.666/93 e demais normas.

Somente aplicamos as normas de licitação dos órgãos públicos, no caso do nosso regulamento ser omisso.

No RLC do Senai, podemos prorrogar ou renovar ata de RP por período igual, apenas uma vez. Mas diante da omissão sobre o quantitativo é que venho trazer a minha dúvida.

Abraços, Juliana Reis

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Bom dia Juliana.

Querida não. Você não pode renovar quantitativo dentro do período de 12 meses.
Se vc fez uma ata de 6 meses a renovação para os 6 meses restantes será apenas do saldo que existe no início da validade da ata.
Portanto se vc registrou 50, utilizou 20, a renovação será de apenas 30.

Espero ter esclarecido de vez seu questionamento.

Abç.
Randolfo Costa

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Randolfo,

Bom dia.

Obrigada pelo retorno.

Essa informação fica embasada somente na legislação? Teria alguma indicação de jurisprudência ou doutrina sobre o tema para que eu possa apresentar
aos meus gestores?

Acórdão 991/2009-Plenário TCU | Relator: MARCOS VINICIOS VILAÇA:

No caso de eventual prorrogação da ata de registro de preços, dentro do prazo de vigência não superior a um ano, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, sob pena de se infringirem os princípios que regem o procedimento licitatório, indicados no art. 3º da Lei nº 8.666/1993.

Acórdão 3273/2010-Segunda Câmara - TCU | Relator: AUGUSTO SHERMAN:

A prorrogação de ata de preço é limitada a período não superior a um ano, sendo vedado reestabelecer os quantitativos inicialmente fixados na licitação.

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Igor,

Excelente ajuda! Muito obrigada!

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