Aplicação da Lei 8.666/93 após vigência da Lei 14.133/2021

[rodrigo.araujo]

@Andre_Trajano comentei sobre isso em outro tópico similar.

Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011

@Rose ainda não há resposta para a sua pergunta, a SEGES vinha reiteradamente informando em seus webinars de que a data limite de 31/03 era para a publicação do edital, e que a partir de 01/04/2023 o sistema não aceitaria o lançamento de editais pela 8666. Sobre isto, a meu ver, aí da restavam lacunas que diziam respeito a possíveis pedidos de impugnação e consequentes ajustes que porventura os processos precisassem ter, o que poderia acarretar na necessidade de suspensão do certame. Assim há d…