Contratos de Terceirização e a Lei 14.1333/2021

Bom dia Nelquianos,

Estou confeccionando um TR de terceirizados e fiquei na dúvida sobre o fato que será regido pela 8.666/93, e os contratos desse tipo são de 12 meses renováveis por até 60 meses.
O art. 193 da 14.133/20221, inciso II diz que após decorrido 2 anos (24 meses) as Leis 8.666, 10520 serão revogadas.

DÚVIDA:

Um contrato de terceirizado assinado em 2021 que a princípio seria um contrato de até 60 meses (regido pela 8.666) teria que ser revogados em 2023 ?

Entendo a preocupação, mas os Contratos regidos pela Lei 8.666/93 terão sua validade pelo prazo determinado na licitação de regência mesmo após sua revogação.
A opção pela nova lei ou pela lei 8.666/93 é sua.
Salvo entendimento diverso, é como penso.

Natanael

@Analice_Gomes_Dourad os contratos firmados sobre a égide da Lei 8666 serão regidos por ela durante toda sua vigência, conforme o Parágrafo único do art. 191 da lei 14.133/21. Quando ocorre a prorrogação, estende-se o vínculo, porém o contrato é o mesmo.

Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.