Senhores,
Existe a possibilidade de um contrato firmado com base na lei 8.666/93, que previa a vigência máxima de 60 meses, se estender até o prazo de 10 (dez) anos com base na lei 14.133?
Utilizando o princípio de que a lei 8.666 está revogada e que a lei vigente para contratos administrativos é a 14.133?
Boa tarde, Willian.
A resposta para o seu questionamento é: não.
Na NLLC há vedação expressa para isso, conforme redação do art. 190, vejamos:
“Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.”
Hélio Pereira
UFPB