Da possibilidade de prorrogação de contratos de serviços de natureza continuada celebrados sob a égide da lei federal nº 8666/93, após a vigência da nova lei de licitações – lei federal nº 14.133/2021

Existe a possibilidade de Prorrogação ?

@AntonioPires isso está sendo discutido em outro tópico:

Na minha humilde visão, poderão. Entendo que a possibilidade de prorrogação do prazo traz a conotação de que o contrato não se encerrou, até por isso ele deve ser prorrogado dentro de sua vigência, ele não assume outro número, o contrato é o mesmo.

Assim embora ainda hajam entendimentos conflitantes, penso na intencionalidade do legislador, se fosse a intenção de não possibilitar as prorrogações, acredito que isso viria expresso no art 191 da Lei 14133, se ele faculta usar um regime ou outro, e o contrato é firmado sob a égide da 8666, a ela deve seguir, até porque o ano de 2023, se confirmado o encerramento de vigência da Lei 8666 seria um caos administrativo. Hoje a lei carece de muitas regulamentações, e os órgãos federais, em tese, só estão usando as dispensas de licitação, logo imagine todos os os
Órgãos tendo que licitar tudo ano que vem, o sistema não suportaria, os servidores não dariam conta, as empresas não conseguiriam participar de tantos pregões concomitantes, recursos que protelariam a finalização dos certames, etc. A máquina pública correria sérios riscos de parar.

Assim, embora não expressamente descrito na lei, acredito que a tendência seja a de permitir a prorrogação até o limite previsto no contrato inicial.

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Concordo com o colega de que é possível a prorrogação.

Até mesmo porque se não fosse, objetos que acabaram de ser licitados pela 8.666/93 teriam que ser refeitos. Além de gerar custos de novo processo licitatório, também poderiam ter custos de implantação, transição, retrabalho dos servidores, novo período de adaptação, etc. indo de encontro com o princípio da eficiência e economicidade.