Acréscimo contrato superior a 25%

NELCA
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Prezados, boa tarde.

Solicitamos ajuda, por favor.

Recentemente contratamos uma Fundação para realizar concurso público para provimento de cargos efetivos.
O contrato possui 2 itens, conforme abaixo, e a remuneração da contratada foi por inscrição efetivada.

Item 1- Prestação de serviços de concurso público […] referente ao número de 1.000 candidatos estimados (remuneração fixa da contratada).

  • Unidade: serviço
    *Quant.: 1
    *Valor unit.: R$ 74.320,00
    *Valor total: R$ 74.320,00

Item 2 - Prestação de serviço de concurso público relativo a até 3.000 candidatos excedentes.
*Unidade: Inscrição excedente efetivada
*Quant.: 3.000
*Valor unit.: R$ 39,80
*Valor total: R$ 119.400,00

Valor total do contrato: R$ 193.720,00

Pois bem, para o item 2, a estimativa de candidatos foi levantada conforme histórico dos últimos concursos realizados para provimento de cargos para a nossa Instituição.

Entretanto, houveram 7.506 inscrições, ou seja, 6.506 inscrições excedentes.
Sendo assim, precisaremos aditivar o contrato em mais de 25% pois o aditivo em 25% atualizará o valor total do contrato para R$242.150,00, todavia, com a quantidade de inscrições excedentes, precisaremos ajustar o valor total do contrato para R$ 333.258,80.

Neste sentido, solicitamos ajuda com embasamento legal para podermos justificar esse aditivo superior a 25%.

Desde já, agradecemos a todos.

Jardel
IFNMG - Reitoria
(38) 3218-7318

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Cada item uma licitação, portanto não vejo possibilidade de utilizar os 25% de aditivação contratual para o valor total e nem para o item que exceder o quantitativo estimado.

----- Mensagem original -----

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Calandrine, boa tarde.

Mas então temos que rescindir o contrato e cancelar o concurso público que está em andamento?

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Observe a assertiva:
" Contudo, importa ressaltar que o Tribunal de Contas da União (TCU), na Decisão Plenária nº 215/99, firmou o entendimento de ser facultado à Administração, nas alterações contratuais, ultrapassar os limites fixados no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que satisfeita uma série de requisitos. Vejamos:

“O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

a) tanto as alterações contratuais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - quanto as unilaterais qualitativas - que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, I, da mesma Lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei;

b) nas hipóteses de alterações contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites aludidos no item anterior, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos:

I - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;

II - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;

III - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;

IV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;

V - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;

VI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados na alínea “a”, supra - que as conseqüências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência;”

Tem-se, portanto, que a Corte de Contas admite, em situações excepcionalíssimas, a possibilidade de se ultrapassar o limite legal de 25% nas alterações consensuais e qualitativas, desde que observados os requisitos acima transcritos. Assim, aplicando tal entendimento à hipótese em estudo e aliado às peculiaridades desta, vislumbra-se a possibilidade do acréscimo aventado pelas razões a seguir expostas."

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Nem sempre cada item será considerado uma licitação. Isto vai depender de como se configurou a pretensão contratual originária da Administração.

A Lei 8.666/1993 fixa que a base de cálculo é o valor inicial atualizado DO CONTRATO:

Art. 65, § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Pretendia-se contratar diversos itens isoladamente, potencialmente um de cada empresa diferente, para atender necessidade distintas, mesmo que complementares?

Ou pretendia-se contratar diversos itens agrupados, obrigatoriamente da mesma empresa, para atender necessidades indissociáveis?

No primeiro caso, a base de cálculo é cada item, já que ele representa uma pretensão contratual independente. Portanto, ele é uma licitação independente e um contrato independente.

No segundo caso, a base de cálculo é o grupo todo de itens, já que o grupo representa a totalidade da pretensão contratual originária, configurando uma só licitação e um só contrato.

Note que não é o simples fato de diversos itens isolados terem sido ganhos pela mesma empresa e constarem do mesmo termo de contrato que os transforma em uma pretensão contratual só, unificada. Isto deve ser aferido no momento do planejamento da contrato, como era a necessidade da Administração e como se desenhou a solução para ela. Ou seja, como se definiu a pretensão contratual da Administração.

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Qual a melhor metodologia para essa contratação, na experiência de vocês, dada a real imprevisibilidade do quantitativo? Mesmo adotando histórico, há sempre uma incerteza significativa.

Hélio Souza
IFRO

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Hélio, bom dia.

Justamente esse ponto que gostaria de tocar, acredito que esse tipo de contrato seja algo muito específico, pois não há como prever a quantidade de candidatos que se inscreverão no concurso. Principalmente em época com altas taxas de desemprego. É neste sentido que ainda não achei, se há algum julgado podendo extrapolar o acréscimo de 25% sem ter que seguir, obrigatoriamente, todos os pontos da Decisão Plenária nº 215/99.

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Olá Hélio, dentro da minha inexperiência nisso, mas “viajando” um pouco…

E se você fizesse uma escala tipo consumo de energia ao contrário:

  • de 1 a 1000 - R$ 74,32/candidato
  • de 1001 a 2000 - R$ 62,81/candidato
  • de 2001 a 3000 - R$ 51,30/candidato
  • de 3001 a ilimitado - R$ 39,79/candidato

A empresa assumiria o risco, assim como a Administração. Tendo o histórico dos últimos concursos creio que dê para embasar o valor decrescente. No caso do meu exemplo eu fiz o intervalo com valores fixos (basicamente degraus), mas poderia ser uma fórmula exponencial (ou polinomial, talvez).

É só uma ideia, tá? Nem sei se juridicamente é possível fazer isso, mas se pode para energia elétrica, por que não poderia para algo parecido, né?

Saudações!
Marcello

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Somente no caso de empreitada por preço global. Também estou procurando…

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MSCruz, essas escalas são muito interessantes sempre. Assim, você define parâmetros para a sua contratação em que o quantitativo sofre flutuações.
Temos também o quantitativo franquiado, ex: 2000 candidatos por R$ 58,00 (uma valor que o fornecedor receberá garantido e por isso pode ser negociado); e o valor extra, acima da franquia, R$ 64,00 por candidato a mais (um valor mais caro pois precisa incluir custos não previstos e demais imprevisibilidades operacionais).

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Legal, Vinícius. Eu imaginei exatamente o contrário, isto é, que um número menor geraria um custo maior para a contratada e que o aumento do número de candidatos faria o custo cair: economia de escala. Mesmo sabendo das dificuldades logísticas (locais de aplicação de provas, pessoal, material, etc), ainda assim, achei que quanto maior o número de candidatos, menor seria o custo por candidato. A escala poderia não ser por degraus, poderia ser por limite máximo, assim acompanharia melhor a minha ideia inicial. Muito obrigado pela dica!

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Qual foi a modalidade de contratação da fundação? Dispensa?

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Boa tarde.

Sim, foi através de Dispensa de licitação.

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Segue anexo um artigo que talvez possa ajudar.

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Conteúdo Jurídico _ Da extrapolação excepcional dos limites legais para alterações bilaterais qualitativas para aditivos na Lei Federal n° 8.666_93.pdf (1,3,MB)

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Olá, pessoal! Boa tarde!
Estou com uma dúvida na questão do acréscimo de 25%.

Licitamos por meio de Pregão Eletrônico 1 item de câmara frigorífica. Após todo o trâmite da licitação, com a ARP assinada inclusive, entramos em contato com a empresa para fabricarem o item, neste momento reparamos um erro nas medidas da câmara.
No caso, precisaríamos de uma câmara um pouco maior. Seria possível aditivar em 25% este item? Na lei diz que os 25% são em cima do valor e não da quantidade… pois como é apenas 1item, não teria como adquirir 0,25 da câmara. Mas poderíamos aditivar o item aumentando as medidas, no caso?
Achei uma ajuda do SIASG explicando como operacionalizar esse aumento de 25%, até tentamos, pois na ajuda colocaríamos o valor e não quantidade, mas na verdade o sistema só mostra campo para aditivar em itens e não valores.
Se for possível fazer esse aumento nas dimensões da câmara, com os valores ficando dentro dos 25%, como poderíamos fazer isso no sistema?

Agradeço a ajuda de todos!
Atenciosamente

Isabela Dias
IFFluminense
Campus Quissamã

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Isabela,

Me parece que o seu caso se amolda a alteração QUALITATIVA do objeto.

A Lei de Licitações permite essa alteração (e a jurisprudência considera o limite de valor de até 25%), mas algumas condições precisam ser satisfeitas:

Primeiro. Deve haver justificativa e motivação para o acréscimo. Cito o Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 2005, p. 538):

*A Administração, após realizar a contratação, não pode impor *

*alteração da avença mercê da simples invocação da sua competência *

*discricionária. Essa discricionariedade já se exaurira porque exercida *

*em momento anterior e adequado. A própria Súmula n. 473 do STF *

*representa obstáculo à alteração contratual que se reporte apenas à *

discricionariedade administrativa.

***A Administração tem de evidenciar, por isso, a superveniência de ***

*motivo justificador da alteração contratual. Deve evidenciar que *

*a solução localizada na fase interna da licitação não se revelou, *

*posteriormente, como a mais adequada. Deve indicar que os fatos *

*posteriores alteraram a situação de fato ou de direito e exigem um *

*tratamento distinto daquele adotado. Essa interpretação é reforçada *

*pelo disposto no art. 49, quando ressalva a faculdade de revogação da *

*licitação apenas diante de “razões de interesse público decorrente de *

*fato superveniente (…).” *

Além disso, podemos ver o TCU exigindo motivação para os acréscimos:

*Observe o princípio de que a execução de itens do objeto do contrato *

*em quantidade superior à prevista no orçamento da licitação **deve ser ***

*previamente autorizada por meio de termo aditivo contratual e **antecedido ***

***de procedimento administrativo no qual fique adequadamente consignada a ***

*motivação das alterações tidas por necessárias, que devem ser embasadas *

*em pareceres e estudos técnicos pertinentes, **bem assim caracterizar a ***

***natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ***

ensejadores das alterações. Decisão TCU 1054/2001 Plenário

Espero ter contribuído

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Olá, Franklin!
Obrigada pela resposta.

Me sobrou uma dúvida: justificando a alteração qualitativa, como fazemos para operacionalizar esse aumento?

Atenciosamente,

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Aditivo contratual. O que me parece mais complicado é o preço. O mais simples seria o aumento linear. Mas desconfio que esse objeto não seja assim tão simples de precificar.

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O que eu acho improvável de ter nesse caso é o “fato superveniente” ensejador do aditivo, indicado tanto pelo TCU quanto pelo doutrinador citado como sendo OBRIGATÓRIO.

Ou seja, não basta a Administração decidir aditivar em 25%. Precisa indicar o que tem de novo que possa motivar o aditivo. Se era fato já sabido quando do planejamento da contratação, não é “superveniente”, né?

Até mesmo a LINDB me parece ter relação com isto:

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Decreto 9.830/2019
Art. 3º, § 3º A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e de razoabilidade.