Bom dia colegas
Nos deparamos com a necessidade de aditivar um contrato de serviços continuado com percentual superior ao previsto em lei. Gostaria de contar com ajuda dos colegas com subsídios e informações quando da legalidade desse procecimento
José Carlos
Sinop - Mt
Esse aditivo é para supressão?
Se sim, caso o valor seja maior que 25%, essa supressão poderá ocorrer a partir de um acordo entre as partes, no qual não há limite, podendo ser acordado. Porém, tem que ter cuidado se, após passar o período de pandemia, se vai precisar voltar ao quantitativo original, por que nesse caso vai ter que ficar limitado aos 25%, ou seja não poderá retornar de acordo com o % da redução.
Se for uma supressão for unilateral, esta fica limita aos 25%.
O aditivo não é de supressão. Para aumento de quantitativo
Caro José,
esses são os casos de exceção à regra do art. 65, parágrafo 1o.:
1-Inexigibilidade
ORIENTAÇÃO NORMATIVA NAJ-MG Nº 03, DE 17 DE MARÇO DE 2009:
TERMO ADITIVO DE CONTRATO VISANDO ACRÉSCIMO SUPERIOR A 25% (Art. 65, §1º, da lei nº 8.666/1993). Em caso de contratação direta fundada em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Art. 25 da lei nº 8.666/1993), respeitado o art. 3º da Lei 8666/19993, é possível o acréscimo, desde que conste justificativa expressa, observando-se os princípios da economicidade e da eficiência. Face à inviabilidade de competição, é desnecessária a realização de novo procedimento de inexigibilidade de licitação idêntico ao que deu origem à contratação que se pretende aditar, alterando-se apenas o valor do objeto da contratação.
Referências:
Parecer de uniformização Nº AGU/CGU/NAJ/MG-1434-2008-MRAK;
Pareceres AGU/CGU/NAJ/MG nº: 1116/2007; 1212/2007; 1011/2008;
Art. 65, §1º c/c arts.3º e 25 da Lei 8666/1993.
Acórdãos nº 287/2005 e 01/2006 – Plenário do TCU (Pr. da Eficiência)
2-Contratações excepcionalíssimas de obras e serviços de engenharia
ORIENTAÇÃO NORMATIVA NAJ-MG Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2010
TERMO ADITIVO. ALTERAÇÕES QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES. LIMITES
a) As alterações contratuais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - e as unilaterais qualitativas - que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites de 25% (regra geral) e 50% (apenas para reforma de edifício ou de equipamento) preestabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 65 da Lei n° 8.666/93, incidentes sobre o valor atualizado do contrato.
b) Considera-se como valor “atualizado” do contrato, aquele corrigido em razão de repactuações, revisões e reajustes ocorridos, que não se inserem no limite legal de acréscimos e supressões, em respeito aos §§1º e 8º do art. 65 da Lei 8666/93.
c) Em alterações contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites aludidos no item “a”, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos:
I - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;
II - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;
III - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;
IV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;
V - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;
VI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados na alínea" a", supra - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja, gravíssimas a esse interesse, inclusive quanto à sua urgência e emergência;"
d) Caso o preço do objeto contratado seja obtido a partir de preços unitários de itens planilhados, os valores de cada item da planilha devem observar como limite máximo o seu respectivo preço de mercado, conforme previsto no Acórdão 554/2005 Plenário.
Referências:
Decisão N° 215/1999 – Plenário do TCU;
Acórdãos nº 26/2002, 090/2002, 515/2003, 554/2005 e Decisão nº 1020/2002 - Plenário do TCU
3-Reequilíbrio econômico-financeiro
Monica muitíssimo obrigado
Olá, José!
Estou com uma situação semelhante. O setor demandante solicitou acréscimo de 50% no contrato de Manutenção da Rede de Alta Tensão com justificativa e concordância da empresa quanto ao acréscimo. Se puderes me ajudar: Há alguma cláusula em especial que devo colocar no termo aditivo?
Meus colegas do setor de licitações encontram modelos no site da AGU. Não encontrei modelos para minutas de contratos dessa espécie (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/consultoria-administrativa/minutas-padrao)
Fui recentemente lotada no setor de contratos e as leituras das postagens do grupo tem me ajudado bastante. Grata!
Atenciosamente,
Júlia
Olá, Monica!
Estou com uma situação semelhante ao do colega José. O setor demandante solicitou um aditivo com acréscimo de 50% no contrato de Manutenção da Rede de Alta Tensão com justificativa e concordância da empresa quanto ao acréscimo. Se puderes me ajudar: Há alguma cláusula em especial que devo colocar no termo aditivo?
Meus colegas do setor de licitações encontram modelos no site da AGU. Não encontrei modelos para minutas de contratos dessa espécie (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/consultoria-administrativa/minutas-padrao)
Fui recentemente lotada no setor de contratos e as leituras das postagens do grupo tem me ajudado bastante. Grata!
Atenciosamente,
Júlia
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Olá Jarruda,
A sua preocupação maior deve ser na fundamentação do ato. A redação do termo aditivo não terá novidades, a não ser o fato de que a fundamentação legal será o art. 65, interpretado pela Decisão N° 215/1999 – Plenário do TCU e Acórdãos nº 26/2002, 090/2002, 515/2003, 554/2005 e Decisão nº 1020/2002 - Plenário do TCU.
Att.,
Monica Antinarelli
Olá, Monica!
Muito obrigada!
Atenciosamente,
Júlia