Acréscimo de 25% no contrato - Método a ser considerado

Queridos,

Temos um contrato de mão de obra para preparação e manipulação de alimentos. Nele está previsto a contratação de 2 Aux de Cozinha (item1) e 1 Cozinheiro (item 2).
Preciso da contratação de mais 1 funcionário.

No caso do acréscimo de 25% regido pela Lei 8666, o que deve ser considerado para essa contratação:

  1. A quantidade total de funcionários? Atualmente temos 3 funcionários, e conseguiríamos contratar mais 1 através dessa análise.
  2. A quantidade de funcionparios por item? Atualmente temos 2 Aux de cozinha… se fossemos contratar mais q teríamos o acréscimo de 50%, o que nos impediria de realizar a contratação.
  3. O valor total em R$ do contrato? Que no caso, o valor de 1 funcionário, ultrapassa 25% do valor total do contrato o que, também, nos impediria de realizar a contratação.

Vale ressaltar que na impossibilidade de fazer esse acréscimo teremos que cancelar o contrato com a empresa atual e realizar nova licitação para contratação de outra empresa apenas por causa da necessidade de contratar mais 1 funcionário, o que acarreta um gasto público desnecessário, na minha opinião.

Podem me ajudar?
Obrigado!

@CristianoCosta,

Por mais que seja até possível interpretar que o limite de aditivo é por item, na prática isso é um tiro no pé. Em se tratando do que está positivado na norma geral de licitação, a base de cálculo é sempre o valor INICIAL do contrato. Só atualiza quando tiver reajuste, repactuação ou revisão, mas é SEMPRE o valor INICIAL do contrato que deve servir de base de cálculo para controlar o limite de aditivos.

Lei nº 8.666, de 1993

Art. 65, § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Se é com base no valor DO CONTRATO, por certo que considerar o item como base não é razoável, já que ele não é O CONTRATO. Acho muito mais razoável levar a lei ao pé da letra neste caso.

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Concordo com o Ronaldo, porém na prática os sistemas (se for órgão federal) só permitem o aditivo por item.

Se a sua licitação detalhou cada posto num item, salvo engano, não conseguirá aditar, a menos que os empenhos sejam feitos INTRA SIAFI. Salvo engano, pois o sistema pode ter evoluído, pois a situação similar que tive foi há muitos anos.

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Já existe jurisprudência consolidada de que o “contrato” a que se refere a lei é o item ou o grupo, pois a celebração de um único instrumento de contrato com vários itens é apenas uma questão de racionalização administrativa. Em teoria, cada item ou grupo licitado é um contrato. O fato de um contrato ter vários grupos ou itens é mero acaso, pois mais de uma empresa poderia se lograr vencedora nesses casos.

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@CristianoCosta,
Compartilho um exemplo que vivencio, para sua análise, diante de seu caso concreto.
Compreendo que no Poder Executivo estadual de Minas Gerais, o entendimento é diferente da interpretação literal defendida pelo @ronaldocorrea e que se aproxima da resposta do @Arthur.
Destaco um trecho de uma nota jurídica:

A respeito da base de cálculo para verificação do limite de 25% para acréscimos e supressões contratuais (valor do item, valor do lote ou valor do contrato), já se manifestou o e. TCU:

Na licitação dividida em itens, têm-se tantos itens quantos o objeto permitir. Por exemplo: na compra de material de expediente, a licitação pode ser dividida em vários itens, tais como, canetas, lápis, borracha, etc., tendo sempre em conta que o valor total dos itens definirá a modalidade de licitação.*

De certo modo, está-se realizando “diversas licitações” em um único procedimento, em que cada item, com suas peculiaridades diferenciadas, é julgado separadamente.

Diante da necessidade de se acrescer ou suprimir quantidade de algum item do contrato, a Administração deve considerar o valor inicial atualizado do item para calcular o acréscimo ou a supressão pretendida”. (Licitações e Contratos – Orientações Básicas. 3ª edição – 2006 – pag. 93 e 353).

Do posicionamento acima, extrai-se a recomendação de que a verificação da porcentagem deverá possuir como referência também o item e não apenas o valor global do contrato.

Retomando o entendimento, o eg. TCU adotou o posicionamento de que o limite máximo de 25%, previsto pela Lei nº 8.666, de 1993, para os acréscimos e supressões, quando há no contrato vários itens autônomos, devem ser verificados tanto no valor global como individualmente para cada item do contrato. Tendo em vista o posicionamento majoritário adotado pelo Tribunal de Contas da União, importante mencionar alguns julgados:

[…] 9.4.21. somente prorrogue contratos de serviços que contenham apenas prestação obrigatória pela licitante vencedora. Ademais, nas alterações contratuais, calcule o limite de 25%, previsto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, com base no custo unitário do serviço a ser adicionado ou suprimido, não no valor total do contrato. […]
(Acórdão 1330/2008-Plenário.)

Observe, como regra, o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato para a alteração dos quantitativos dos itens contratados, de forma a garantir que as alterações não constituam “jogo de preços”, conforme estabelecido no art. 65, § 1º, da Lei no 8.666/1993.
(Acórdão 265/2010 Plenário)
Assim, os acréscimos ou supressões devem ser verificados para cada grupo, individualmente, observados os limites de 25% previsto pelo art. 65, §1º da Lei nº 8.666, de 1993. Isto é, a alteração dos quantitativos deve ser analisada de forma isolada e também frente ao valor global atualizado do contrato.

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Excelente complemento, @Camila_Viana!

Com isto, nota-se que precisamos diferenciar as licitação disputada por grupo de itens, daquela por itens isolados, onde cada item é uma licitação e, consequentemente, um contrato. Aí sim, faz sentido o caso concreto elencado na Nota Jurídica. E notar que mesmo que por conveniência da Administração se aglutine em um mesmo termo de contrato os vários itens ganhos pela mesma empresa, não muda o fato de que cada item é um contrato independente.

Já a licitação disputada por grupo de itens, não tem como a gente concluir que cada item é uma licitação, já que de fato não é. Neste caso, a disputa é pelo valor global sempre, de forma que o grupo de itens é o contrato.

Sendo assim, o dispositivo legal em comento, quando fala do valor inicial atualizado DO CONTRATO, seria interpretado mais ou menos assim:

Licitação disputada por itens isolados: valor inicial atualizado de cada item

Licitação disputada por valor global de grupo de itens: valor inicial atualizado do grupo de itens

Já postei diversas vezes aqui no Nelca, mas é sempre útil indicar o texto do professor, amigo e mentor Ronny Charles, onde ele trabalha o conceito de pretensão contratual, que resume bem o que eu pontuei aqui.

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Bom dia a todos!

Pegando o gancho do que @ronaldocorrea esclareceu, e que diga-se de passagem muito bem explicado, tenho uma grande dúvida com relaçao ao percentual de acrécimo ou descrécimo conforme ilustrado abaixo:

Minha dúvida é com relação quando é realizado um aditvio que não é na totalidade dos 25% senão vejamos:

Tenho um contrato de prestação de serviço que envolve mão de obra com os seguintes dados “meramente ilustrativo”:

Valor global 12 meses: R$ 120.000,00
Valor mensal: 10.000,00
Total de colaboradores envolvidos na prestação dos serviços: 10 copeiros
Custo unitário R$ 1.000,00

Pelo valor global o valor máximo seria a seguinte forma: 25% x R$ 120.000,00 = R$ 30.000,00
Pela Quantidade: 10 x 25% 2,5 copeiros
Mas, sei que o que valor é pelo valor global atualizado.

Agora vem o X da questão:

Pelos calculos eu posso acrescentar 2 funcionários, mas preciso fazer o aditivo apenas de 01.

Considerando que o custo do funcioário é de R$ 1.000,00
Considerano que embora o contrato tenha iniciado em 1º de janeiro do ano 2023 com termino em 31 de dezembro de 2023, o aditivo terá vigência a partir do mês de outubro de 2023, restando 3 meses para o fim do contrato.

Então com a inclusão de 01 copeiro será acrescido ao contrao até o final de vigência o importe de R$ 3.000,00 reias para o periodo de outubro a dezembro de 2023.

Logo, para saber o percentual acréscido qual a forma correta:

Opção 01.

R$ 3.000,00(periodo de out a dez/2023) /120.000,00 = 0,03 x 100 = 2,5%
O impacto pra identifcar o percentual seria o périodo acrescido, ou seria de outroa forma:

Já que o aditivo de acrécimo 25% é baseado pelo valor global atualziado segue o seguinte:

Opção 02.

Sendo o custo do funcionário 1.000,00 multiplico pelo periodo do contrato inicla que é 12 meses resultando o valor 1000 x 12 = 12.000,00 o percentual seria?

12.000,00 /120.000,00 = 0,10 x 100 = 10%

Desde já agradeço.

@CristianoCosta a lei diz que a alteração é quantitativa, ou seja, o que se altera é a quantidade dos itens, a qual se limita a 25% do valor inicial atualizado do contrato. A alteração do valor é consequência da alteração. No seu caso se são 10 postos e se acrescenta mais 1, o acréscimo da quantidade é de 10%.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Se não fosse assim, para renovar o contrato, não sei se é seu caso, você teria que fazer novo aditivo, de nove ou 12 meses, confuso não? Por isso não cabe se ligar só no valor.

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Entendo da seguinte forma:
Pelo valor global o valor máximo seria a seguinte forma: 25% x R$ 120.000,00 = R$ 30.000,00
Esses 30.000 anuais, seriam 02,5 copeiros. Ou seja apenas 02 copeiros de acréscimo.
Ou seja a possibilidade máximo global do contrato é de R$ 150.000,00.
O valor global do contrato com 01 copeiro será de R$ 132.000,00.
Logo, você deverá levar em consideração o acréscimo de 01 copeiro durante os 12 meses, para efetivar o acréscimo, mas incluir apenas o período restante da vigência contratual.
O termo aditivo de acréscimo deverá constar o valor global do contrato, e o proporcional do período de outubro a dezembro. Logo, deverá declarar que o valor do termo é 10% do valor do contrato, sendo de R$12.000, anual e o proporcional de R$ 3.000, pelo período de outubro a dezembro.
Lembrando que caso você prorrogue o contrato, será apenas a prorrogação de 12 meses, no valor de R$ 132.000,00.

Obriagdo pela resposta!

Eu sempre tive essa dúvida!

Então pra resumir, voce entendo o seguinte:

Pra efeito orçamentário eu utilizo o impacto que ocorrerá nos 03 meses(outubro a dezembro)
R$ 1.000,00 x 3 = R$ 3.000,00

Para efeito de percentual eu utilizo:

R$ 1.000,00 x 12 = 12.000,00
Logo: 12.000,00/120.000,00 = 0,10 x 100 = 10%, correto.

Sendo assim o novo aditivo será o seguinte:

O Novo valor global será de R$ 120.000,00 + R$ 3.000,00 = 125.000,00

Quando eu for prorrogar será de R$ 11.000,00 x 12 = R$ 132.000,00

Tem como enviar essas jurisprudências aqui?

A @Camila_Viana citou dois Acórdãos presentes na nota jurídica: Acórdão nº 1330/2008-Plenário e Acórdão nº 265/2010 Plenário.

Os pareceres da AGU também tratam dessa matéria: cito Parecer nº 5/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e Parecer Referencial nº 4/2023/COORD/E-CJU/SSEM/CGU/AGU.

Obrigado pelo retorno.

Entretanto, já vi reclamações de que os sistemas não permitem utilizar o valor do grupo para fins de estabelecimento do limite do percentual de 25% para acréscimos, tendo que considerar o limite de cada item isolado, mesmo que estes estejam agrupados. Não sei se isso mudou atualmente.

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Acho que talvez nem seja uma questão só de sistemas, mas de potenciais distorções se considerado somente o valor do grupo.

Imagine um exemplo simples, de um grupo formado por só dois itens:

  1. item 1, de 20 unidades a 1 real cada (total 20 reais); e
  2. item 2, de 4 unidades a 20 reais cada (total 80 reais).

Se considerar só o grupo (total de 100 reais) como parâmetro para acréscimo de 25% (25 reais), e tiver plena liberdade para usar dentro do grupo, sem outros limites, poder-se-ia comprar, via aditivo, mais quantidades do item 1 (25 unidades) do que licitado originalmente (20 unidades). Não creio que essa seja uma possibilidade pensada e permitida quando se publicou a lei.

Acho que por potenciais distorções como desse exemplo é que, embora a literalidade da norma seja 25% do valor total do contrato, e numa licitação por grupo o contrato é para o grupo todo, possivelmente (conjectura só, não afirmação) o entendimento seja na linha dessa limitação ser também em relação a cada item.

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Entendo desta forma também, mas recentemente estou enfrentando uma pendência com minha empresa, onde a gestão do contrato quer fazer exatamente o que vc detalhou no exemplo. É um contrato de motoristas via dedicação exclusiva, sendo que o LOTE, está dividido assim (valores anuais fictícios):

ITEM 1 - 50.000,00 - POSTO
ITEM 2 - 60.000,00 - POSTO
ITEM 3 - 55.000,00 - POSTO
ITEM 4 - 7.200,00 - DIÁRIA COM PERNOITE
ITEM 5 - 5.000,00 - DIÁRIA SEM PERNOITE

TOTAL: 177.200,00

Pois bem, querem aditivar somente as diárias (item 4 e 5), pois perceberam que é mais barato a empresa arcar com elas do que mandar servidor do próprio órgão em viagem, já que pagamos um valor limitado em convenção coletiva ao funcionário (mas acabamos tendo que arcar com outras questões dentro do mesmo contrato, como hospedagem, que não é coberta por essa diária).

Como inicialmente eram poucas diárias (6 mensais de cada item), era interessante pra empresa arcar com esse ônus. Mas agora, eles estão se valendo dessa exata distorção que vc relatou, de considerar o valor global para fixar o limite de 25% para acréscimos e aumentaram as diárias em quantidades absurdas (afinal, o limite de valor também ficou absurdo).

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