MGI promoveu webinar para orientar sobre Regulamentações de Garantias Trabalhistas para os colaboradores terceirizados
Gestor público, fornecedor de mão de obra terceirizada e terceirizado da Administração Pública Federal, o MGI realizou webinar:computer:ao vivo para explicar o Decreto nº 12.174/2024 e as Instruções Normativas que visam melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores terceirizados. Temas importantes abordados:
Garantias trabalhistas
Compensação de jornada
Remuneração mínima
Redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais
Alguém conseguiu encontrar o Parecer Referencial que foi citado na apresentação? Procurei no site da AGU e não encontrei. Se alguém encontrou, favor compartilhar aqui.
PARECER REFERENCIAL n. 00004/2024/CGCOM - BSB/SCGP/CGU/AGU
EMENTA: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃODE-OBRA. REDUÇÃO DE JORNADA DE 44 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS. ART. 4º, P. ÚNICO, DO DECRETO Nº 12.174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024, E INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 190, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024.
MGI promoveu webinar para orientar sobre Regulamentações de Garantias Trabalhistas para os colaboradores terceirizados 
Gestor público, fornecedor de mão de obra terceirizada e terceirizado da Administração Pública Federal, o MGI realizou webinar:computer:ao vivo para explicar o Decreto nº 12.174/2024 e as Instruções Normativas que visam melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores terceirizados 
. Temas importantes abordados:
Garantias trabalhistas