Voltar fase para recurso (que será negado)

NELCA
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Prezados, caso inusitado.

Licitacao ja homologada, um licitante (que foi desclassificado por nao enviar documentação exigida) à época entrou com recurso, sem fundamento. Porem, como houve varios recursos de outras empresas, no julgamento dos recursos essa empresa não foi citada, e a sessão prosseguiu normalmente, tanto que já houve homologação e contrato.

Agora a licitante está querendo que o recurso seja respondido. Se voltar a fase de recurso, o recurso será negado de qualquer forma, e a sessão terá sido reaberta em vão, sem contar a interrupção do contrato vigente.

Qual a melhor forma de lidar com esse caso inusitado?

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Prezado,

É um caso “inusitado”, para não dizer outra coisa, não é? Quantas garantias não foram feridas com essa atitude. É dever da Administração fundamentar sempre todas as suas decisões, sobretudo em casos como este, em que a decisão foi formalmente questionada por meio de recurso, devendo os argumentos apresentados serem igualmente enfrentados e resolvidos na decisão.

Inclusive, a ausência de resposta objetiva a todas as insurgências recursais pode gerar multa ao pregoeiro:

Havendo recursos administrativos, deve ocorrer análise específica, exaustiva e completa, transcrita integralmente nos registros eletrônicos (Acórdão TCU nº 2237/2021-P).

É irregular a ausência de resposta diretamente relacionada ao questionamento apresentado em recurso administrativo (Acórdão TCU nº 2399/2022–2C).

Acórdão 37/2026 - Plenário – TCU - Licitação. Recurso. Princípio da motivação. Inabilitação. Fundamentação. A decisão em recurso administrativo que inabilita licitante sem explicitar os motivos determinantes, os documentos examinados e os itens editalícios considerados afronta o art. 50, inciso V, da Lei 9.784/1999 e o princípio da motivação, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021.

Naturalmente, porque trata-se de violação de um princípio comezinho da Administração Pública, que é o da motivação, expressamente previsto na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, por exemplo:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

V - decidam recursos administrativos;

Sobre o que fazer, entendo eu que não há como voltar à fase recursal se o certame já está homologado. Ainda que o sistema eventualmente permita alguma alteração, estaríamos diante de um problema jurídico grave, pois o contrato já foi formalizado. Se já está em execução, como você mencionou, pior ainda.

Talvez, neste momento, o mais adequado seja seguir e torcer por uma convalidação do ato. Entendo que, operacional e juridicamente, é praticamente impossível voltar todas as fases do procedimento no estágio em que vocês já se encontram para corrigir algo que deveria ter sido analisado lá atrás.

Também causa certa estranheza a empresa não ter se insurgido antes do início da execução contratual. De toda forma, isso não anula eventual erro da Administração e, se essa licitante quiser levar a discussão adiante, não se pode afastar a possibilidade de anulação do contrato (se o vício não puder ser convalidado, neste caso).

O que eu penso que é o objeto de atenção neste caso, não é se a empresa estaria certa ou errada no mérito de sua insurgência, mas sim o nítido vício decorrente do fato de a Administração não ter decidido sobre a irresignação interposta no momento oportuno. Trata-se de falha gravíssima da Administração.

Na minha visão, há três alternativas possíveis e todas envolvem, naturalmente, responder à empresa, ainda que de forma intempestiva:

  • Torcer pela convalidação do ato, considerando que, no mérito, o recurso provavelmente seria julgado improcedente e, portanto, não haveria alteração prática nos efeitos da decisão anteriormente tomada (restando apenas torcer para que o Judiciário, se provocado, adote a mesma compreensão);

  • Aguardar o encerramento da vigência inicial do contrato firmado com a empresa atualmente contratada e, então, promover nova licitação para o mesmo objeto;

  • Anular o contrato existente e repetir o certame.

A última alternativa, sem dúvida, é a mais gravosa.

Espero ter ajudado!

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Vou compartilhar minha visão, em complemento ao que o colega @Alok já pontuou, mas talvez com alguma variação.

Primeiro, o recurso interposto tempestivamente tem efeito suspensivo. E até o julgamento de fato (não o “achismo” - pré julgamento - da não procedência), não se pode descartar a possibilidade de ele ter fundamento, apontar reais ilegalidades ou irregularidades e tornar nulo o contrato firmado.

Mas não só de letra fria da lei vive a Administração. Ao mesmo tempo que o recurso tem efeito suspensivo, não é razoável anular o contrato, cancelar homologação e voltar fase sem considerar os efeitos práticos no atendimento da demanda, os eventuais prejuízos à Administração.

Um meio termo que julgo válido seria:

  1. Suspende a execução do contrato (efeito suspensivo) OU justificar a necessidade da continuidade da prestação para, excepcionalmente, não dar efeito suspensivo ao recurso;
  2. Realizar os procedimentos do julgamento do recurso, respeitando prazos e etapas (sem pressa).

Do julgamento do recurso, se ele não for procedente, ou se as falhas apontadas forem sanáveis, encerrou-se o problema e convalida-se os atos praticados a partir do momento da “desconsideração” da interposição do recurso na sessão. Mantém-se o contrato e vida normal.

No entanto, se o desastre acontecer e o recurso for procedente, aí novamente temos alguns caminhos:

  1. Anular tudo, e voltar fases para sanear as falhas julgadas insanáveis, podendo, se for o caso, manter uma contratação emergencial até o término da nova sessão da licitação; ou
  2. Mesmo com falhas julgadas insanáveis (e que, em tese, implicariam a anulação), justificar de forma robusta, apontado os fatos concretos que deixam claro prejuízo potencial na anulação, decidindo pela manutenção da execução do contrato, mas condicionando ao mínimo necessário para se fazer uma nova licitação.

Tudo vai depender dos efeitos concretos de cada passo (procedência do recurso, gravidade das irregularidades, consequências da descontinuidade na prestação, formas de manter a continuidade sem incorrer em flagrantes ilegalidades) e das respectivas fundamentações, com suas motivações.

Não fiquei apontando os fundamentos jurídicos para cada passo, para tentar não deixar o texto mais longo que o estritamente necessário (e estou no celular, o que dificulta a formatação). Mas certamente você consegue encontrar, ou podemos aqui indicar posteriormente.

Espero ter ajudado!

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Excelentes contribuições, especialmente do @Alok e @alex.zolet

Meus dois tostões: o eixo consequencialista da LINDB e da 14.133.

O Alok cortou a coisa com faca Ginzu: a Administração não decidiu o recurso tempestivo. Grave? Sim. Irreversível? Aí que a conversa fica boa.

Art. 20 da LINDB: decisões precisam considerar as consequências práticas. E o art. 21 vai além: pra invalidar ato ou contrato tem que indicar expressamente as consequências jurídicas e administrativas, e, quando cabível, estabelecer condições para regularização proporcional — sem impor ônus anormais ou excessivos em face do objetivo perseguido.

Em bom português (e linguagem simples da novíssima e fundamental Lei 15263/2025): anular contrato em execução, cujo recurso originário provavelmente seria julgado improcedente no mérito, para simplesmente cumprir um formalismo processual — sem avaliar os impactos reais da interrupção — parece exatamente o tipo de decisão que a LINDB quis prevenir. Não é para acobertar erros. É para avaliar fundamentação qualificada.

E a Lei 14.133 bebeu diretamente dessa fonte. O art. 147 permite a convalidação de atos com vício sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A pergunta relevante é: diante do vício, qual a consequência prática de cada caminho de correção?

Há uma dimensão que merece ser ainda mais destacada: o espírito preventivo que a Lei 14.133 traz para o tema da responsabilização dos agentes públicos. O foco normativo não é punitivo-retroativo; é prospectivo. A norma quer que a falha não se repita. Isso significa que o desfecho correto deste caso inclui melhoria nos controles internos, para mitigar o risco de acontecer de novo.

Em resumo: convalidar, aqui, não seria “passar pano”. Desde que, de fato, a situação tenha os contornos sugeridos: recurso completamente insubsistente que deixou de ser analisado tempestivamente.

Não dá pra simplesmente ignorar a falha sem registrá-la e sem criar mecanismos para que o próximo pregoeiro não cometa o mesmo erro numa sessão com múltiplos recursos simultâneos.

Mas também não dá pra anular coisas sem considerar o custo das consequências. A decisão merece caminhar na direção que melhor realiza o interesse público no mundo real.

Espero ter contribuído.

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Obrigado a todos pela visão. Realmente o foco é tentar solucionar da melhor maneira possivel.

Como o contrato ja está sendo executado, caberia encaminhar esse pedido de reconsideração solicitado.pela licitante à Autoridade Competente (via processo administrativo da licitação )para que a resposta (recurso improcedente) que faltou à época esteja presente no processo administrativo e posteriormente seja encaminhada ao licitante que questionou? Não há nada judicial, o questionamento se deu via e-mail.

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Penso que não só responder ao e-mail (que está sendo chamado de pedido de reconsideração, sem ser exatamente, já que o recurso ainda não foi julgado). Um bom caminho está no comentário do Alex:

Também é importante dar publicidade, por exemplo, por meio do site do órgão.