Utilização de legislações distintas para uma mesma aquisição

@Selic_tre-mg se seu planejamento indica que a estimativa para o ano é de 60.000,00 não cabe a dispensas de licitação, olhe neste outro tópico que exemplifiquei.

Quanto aos limites, cada processo é único e a lei faculta escolher uma lei ou outra, o que não pode é somar os limites, ou seja, somar os 17.600,00 da lei 8666 com os 54.000 (valor atualizado) da lei 14133.

Por exemplo se a demanda para o ano é de 50.000,00 você por exemplo poderia fazer uma dispensa no início do ano de 15.000 e outra depois de 39.000 totalizando 54.000.

Por outro, se no início fizesse uma dispensa de 39.000 pela 14133 não poderia mais fazer pela 8666.