Lei 14.133/2021 - MODELOS

Quero pedir para compartilharem os modelos de atos que forem praticando com base na Lei 14.133/2021. Assim poderemos evitar retrabalho.

Alguém sabe quando a AGU publicará novos modelos?

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@karinagondim pela Live de hoje pela manhã não acho que deva ter muita pressa, pois o PNCP só deverá estar disponível no segundo semestre e até lá a lei, pelo que entendi, não poderá ser utilizada, até porque precisa de algumas regulamentações, por exemplo as instruções normativas da SEGES se referem a lei 8666.

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Inclusive as dispensas?

@Edson_Cleiton_P_Sous pelo que entendi da live sim, ainda faltam as regulamentações, as quais já estão sendo tratadas pela SEGES, a adequação do Sistema e a criação do PNCP, onde todas as contratações deverão ser divulgadas.

Não adianta usar os limites de valores da lei e não cumprir os demais requisitos.

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@rodrigo.araujo e @Edson_Cleiton_P_Sous!

Além de questões práticas, como por exemplo o catálogo de compras, que é crucial para que todos os sistemas possam funcionar cumprindo a nova lei de licitações, ainda temos diversos pontos da lei pendentes de regulamentação.

O prazo de dois anos foi dado a meu ver exatamente para se PREPAR para o uso pleno da nova lei, e não para uso integral imediato, de maneira atropelada e desconectada de todas as diversas condições impostas pela nova lei. Não é só um novo limite de licitação, e sim todo um novo regime jurídico.

Mesmo para os casos onde a própria lei flexibilizou as exigências, para municípios com menos de vinte mil habitantes, estes ainda devem cumprir diversas NOVAS exigência, que não existiam antes. De toda forma, mesmo para estes municípios levará um bom tempo para normatizar, ajustar sistemas, fixar entendimento com os órgãos de controle e jurídico, para então usar o novo regime COM SEGURANÇA JURÍDICA. Como bem fixa a Lei nº 9.784, de 1999, segurança jurídica tem relação com interpretação pacificada, e é exatamente o que não temos ainda e ainda vai demorar a termos.

E, um último ponto: os decretos que a SEGES está indicando que fará, não se aplicam necessariamente aos municípios mas sim aos órgãos federais do SISG. É certo que os decretos federais sempre são usados como referência por estados e municípios, total ou parcialmente. E se são bons regulamentos, não há problema algum nisto! Pelo contrário! Mas, de toda forma, cada ente precisa editar seus próprios regulamentos, mesmo que seja na forma de recepção FORMAL dos regulamentos federais. Espero que o mal costume anterior, de usar regulamentos federais sem sequer recepcionar formalmente, seja superado pelos municípios na implantação do novo regime. Há muito espaço para fugir de amarras, e o uso responsável de regulamentos locais é o caminho.

Por fim, indico a leitura do meu último artigo, sobre fracionamento ilegal de licitação na nova lei:

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@ronaldocorrea

Então, pelo que entendi, até que sejam resolvidas todas as pendências de regulamentação e as devidas parametrizações nos sistemas, os valores limites para dispensa continuam respectivamente: até R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 para compras e outros serviços?

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@tamara.almeida!

Os limites constantes da Lei nº 8.666, de 1993, estarão vigentes até 2023, podendo ser usados até lá. Isto não depende de qualquer ajuste relativo à nova lei de licitações.

Já a NOVA dispensa de licitação trazida na nova lei de licitações, exige diversos procedimentos que a Lei nº 8.666. de 1993 não exige, como vemos abaixo.

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Ou seja, a NOVA dispensa de licitação da nova lei de licitações depende de algumas providências ainda, para que os órgãos do SISG a possam utilizar. Mas isto não afeta em nada a dispensa de licitação da Lei nº 8.666, de 1993.

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Eu creio que a maior providência que esteja pendente de implantação para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, seja a prevista no art. 94:

Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
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Boa tarde queridos Colegas, caso alguém já tenha formalizado uma dispensa conforme o Art. 75 Inciso I da Lei 14.133, se possível compartilhar para que possamos fazer as adaptações.

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@Valdenir!

Eu vi e vi muitos! Mas gostaria de não ter visto, rs!

Veja o texto que eu escrevi sobre meus achados no DOU.

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Ronaldo,
Seu artigo relata cada situação interessante, em especial o “casamento” de duas leis para elaboração de um instrumento. O que mais falta acontecer?
Basta aguardar um pouco mais para que a nova lei possa efetivamente ser utilizada.
Me parece que o “Portal” estará pronto a partir do 2º semestre, mas caso algum colega tenha uma informação mais precisa, por favor nos informe.

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realmente muito interresante o artigo colega, peço que se alguem já estiver algum ato com base na nova lei 14.133, por favor possa compartilhar conosco.