Lei 14.133/2021 - MODELOS

Quero pedir para compartilharem os modelos de atos que forem praticando com base na Lei 14.133/2021. Assim poderemos evitar retrabalho.

Alguém sabe quando a AGU publicará novos modelos?

1 Like

@karinagondim pela Live de hoje pela manhã não acho que deva ter muita pressa, pois o PNCP só deverá estar disponível no segundo semestre e até lá a lei, pelo que entendi, não poderá ser utilizada, até porque precisa de algumas regulamentações, por exemplo as instruções normativas da SEGES se referem a lei 8666.

4 Likes

Inclusive as dispensas?

@Edson_Cleiton_P_Sous pelo que entendi da live sim, ainda faltam as regulamentações, as quais já estão sendo tratadas pela SEGES, a adequação do Sistema e a criação do PNCP, onde todas as contratações deverão ser divulgadas.

Não adianta usar os limites de valores da lei e não cumprir os demais requisitos.

2 Likes

@rodrigo.araujo e @Edson_Cleiton_P_Sous!

Além de questões práticas, como por exemplo o catálogo de compras, que é crucial para que todos os sistemas possam funcionar cumprindo a nova lei de licitações, ainda temos diversos pontos da lei pendentes de regulamentação.

O prazo de dois anos foi dado a meu ver exatamente para se PREPAR para o uso pleno da nova lei, e não para uso integral imediato, de maneira atropelada e desconectada de todas as diversas condições impostas pela nova lei. Não é só um novo limite de licitação, e sim todo um novo regime jurídico.

Mesmo para os casos onde a própria lei flexibilizou as exigências, para municípios com menos de vinte mil habitantes, estes ainda devem cumprir diversas NOVAS exigência, que não existiam antes. De toda forma, mesmo para estes municípios levará um bom tempo para normatizar, ajustar sistemas, fixar entendimento com os órgãos de controle e jurídico, para então usar o novo regime COM SEGURANÇA JURÍDICA. Como bem fixa a Lei nº 9.784, de 1999, segurança jurídica tem relação com interpretação pacificada, e é exatamente o que não temos ainda e ainda vai demorar a termos.

E, um último ponto: os decretos que a SEGES está indicando que fará, não se aplicam necessariamente aos municípios mas sim aos órgãos federais do SISG. É certo que os decretos federais sempre são usados como referência por estados e municípios, total ou parcialmente. E se são bons regulamentos, não há problema algum nisto! Pelo contrário! Mas, de toda forma, cada ente precisa editar seus próprios regulamentos, mesmo que seja na forma de recepção FORMAL dos regulamentos federais. Espero que o mal costume anterior, de usar regulamentos federais sem sequer recepcionar formalmente, seja superado pelos municípios na implantação do novo regime. Há muito espaço para fugir de amarras, e o uso responsável de regulamentos locais é o caminho.

Por fim, indico a leitura do meu último artigo, sobre fracionamento ilegal de licitação na nova lei:

2 Likes