Nova lei ou a 8666/93

Diante da nova legislação para licitações, alguns gestores estão “ávidos” para utilizar o dispositivo que trata da dispensa por valor.
O corpo técnico ainda não se sente preparado para operacionalizar, fazendo a adequação na instrução interna do processo.
a) no caso de dispensa por valor, a estruturação é simples como na 8666/93? Ou seja, conferência de regularidade fiscal, preços dentro do valor de mercado? E cuidado com as diretrizes novas sobre fracionamento de despesas? Ou há questões de planejamento, a serem observadas?
B) posso utilizar esse novo limite para um objeto e usar a 8666/93 e lei 10520 para outros? Ou, uma vez adotada a nova legislação terei que usá-la em todos os processos?
Agradeço por sugestões, inclusive de cursos para atualização.

Kerley Cristhina de Paula e Silva

@Kerley_Cristhina enquanto não for criado o PNCP a lei, salvo no caso de pequenos municípios, ainda não pode ser usada. Falei isso em outro tópico:

Até porque ainda faltam as regulamentações, uma delas a IN sobre as dispensas que estavam até outro dia em consulta pública e modelos de TR, Edital, etc, para subsidiar estas contratações.

Agora cada contratação é um processo singular e como a lei faculta, pode usar qualquer uma delas no prazo de 2 anos da publicação da nova lei, só atente que os limites da lei 8666 são menores que os da lei 14133, e se usar a 8666 penso que deva obedecer os limites nela especificados.

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@Kerley_Cristhina!

Eu fico muito, mas muito preocupado quando a avidez na “aplicação” imediata da nova lei de licitações se resume ao uso da nova dispensa e licitação por valor. Tem tanta coisa para implementar, mas tanta… porque começar logo pela dispensa? Porque não começa pela governança, gestão por competência, gestão de riscos?

Mas… vamos lá. Sobre a dispensa de licitação por valor prevista na Lei nº 14.133, de 2021, observe que não se trata de ALTERAÇÃO da Lei nº 8.666, de 1993. Ela continua lá vigente como sempre. Nada mudou em relação à dispensa da 8.666. Essa daí da 14.133 é uma NOVA hipótese de dispensa, que não tem nenhuma relação com a da 8.666. Portanto, tem todo um rito procedimental novo a ser seguido e um monte de requisitos e artefatos novos, como por exemplo o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar etc. Confira o Art. 72 e demais dispositivos espalhados por toda a Lei 14.133. Se for usar a nova lei, tem que usar ela TODA e não parte dela e parte das leis antigas.

E mesmo assim, não é correto entender que o limite de valor da nova dispensa de licitação não deve considerar o que já foi contratado ou está planejado para ser contratado no mesmo exercício, não importando se foi dispensa ou licitação, pela 8.666 ou por qual lei for. O fracionamento é sempre calculado com base na despesa ANUAL, e não conta só as dispensas da nova lei nessa conta aí não.

Lei nº 14.133, de 2021
Art. 75, § 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Suspeito que muita gente ainda vai ser responsabilizada por uso precipitado e desnecessário da nova lei, já que temos outras leis vigentes, aptas ao atendimento da necessidade pública.

Sugiro a leitura desse meu artigo, onde eu alerto e exemplifico a questão do fracionamento ilegal.

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