Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011

Bom dia, pessoal!

De acordo com Comunicado nº 10/2022, os editais deverão ser publicados no Portal de Compras do Governo Federal até 30 de março de 2023, às 16h, utilizando as Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11.

Considerando que a Advocacia Geral da União ainda não publicou os novos modelos (termo de referência e edital) de serviços continuados com dedicação de mão de obra exclusiva de acordo com a nova lei de licitações, estamos trabalhando em um processo para publicação para o final de março/2023.

Minha dúvida é a seguinte: se houver alguma alteração no edital publicado, após a 01/04/2023, poderemos fazer ou teremos que adequar todo o processo a nova lei?

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@Rose ainda não há resposta para a sua pergunta, a SEGES vinha reiteradamente informando em seus webinars de que a data limite de 31/03 era para a publicação do edital, e que a partir de 01/04/2023 o sistema não aceitaria o lançamento de editais pela 8666.

Sobre isto, a meu ver, aí da restavam lacunas que diziam respeito a possíveis pedidos de impugnação e consequentes ajustes que porventura os processos precisassem ter, o que poderia acarretar na necessidade de suspensão do certame. Assim há dúvidas se o sistema permitiria as alterações.

Dúvida sobretudo para casos de licitação deserta ou fracassada, se seria possível republicar o certame, fato bem comum em tempos de constante variação de preços em que estamos vivenciando.

Porém, a própria nota faz alusão ao Parecer emitido pela AGU, que possui entendimento diverso, quanto ao fato originário vinculado a data de 31/03:

Ocorre que a Advocacia-Geral da União, por meio do Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU, propugna que bastaria o órgão e entidade registrar, via a autoridade competente e nos autos de contratação, a opção por licitar e contratar pelas legislações antigas (e ainda vigentes), inexistindo prazo limite para a publicação do edital ou do aviso de contratação direta correspondente.

A linha adotada pela Seges é bem prudente, mas há de se considerar a heterogeneidade dos órgãos públicos, em todas as esferas, de modo que há de haver algumas excessões, até pq as modificações nos sistemas e as minutas estão saindo aos poucos.

Então, até o momento não há resposta a sua pergunta, mas acredito que haverá grande tendência de extender este prazo de 31/03, porém garantido não é, então, preventivamente é bom trabalhar com o prazo estabelecido na nota, se não for possível faça a instrução normalmente, e, futuramente se tiver que ajustar a instrução, não tem jeito, terá que fazer.

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@Rose eu to em pânico com isso também.
Não duvido de termos que fazer contratação emergencial após essa data, nessa hipótese que suscitou!
Estamos correndo para divulgar um pouco antes do prazo para assim poder sanar eventual apontamento feito em impugnação/esclarecimento!

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Por que não fazer o edital baseado na nova Lei?

Meu sonho, @MauricioSaboia19. O problema é que a AGU ainda não divulgou os modelos de termo de referência de serviço continuado com dedicação de Mão de obra exclusiva e edital.

Acho que até o fim de fevereiro eles liberam e você vai poder fazer utilizando a Lei nova.